sábado, 9 de julho de 2016

Pela defesa da legalidade e pelo fim das demolições ilegais e arbitrárias da Agefis - GDF


Nenhuma lei federal ou distrital, é superior a Constituição Federal. Logo é ilegal retirar as famílias de suas casas sem ordem judicial para em seguida demolir suas casas.

Vejamos o que diz a Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Portanto pela defesa de Brasília e pelo impeachment do governador Rollemberg e pelo fim das ações ilegais e arbitrárias da Agefis junte-se a nós nessa luta!

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