sexta-feira, 19 de janeiro de 2018

Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria

O servidor portador de doença incapacitante detém direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com base nesse precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 7ª Turma isentou o autor da presente demanda, servidor público aposentado, da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria por ser ele portador de neoplasia maligna (câncer). A Corte, no entanto, rejeitou o pedido para que a União fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral e material no valor de R$ 240 mil.
 
Em suas razões recursais, o aposentado sustenta a legalidade da isenção da contribuição previdenciária mesmo não havendo lei regulamentando a matéria. “Conquanto não exista lei específica apta a regular a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária pelo aposentado acometido de doença grave, tal direito é assegurado pelo princípio da solidariedade inseto no ordenamento jurídico pátrio”, alegou.
 
O desembargador federal José Amilcar Machado, relator, explicou que em casos como tais a orientação jurisprudencial dominante possibilita a interpretação de que, inexistindo lei específica nas esferas federal, estadual ou municipal, pode ser adotado balizamento amparado em diplomas legais já em vigência, a fim de que se atinja melhor interpretação e aplicabilidade da norma constitucional.
 
“No caso concreto, constitui fato incontroverso que o autor foi acometido de moléstia grave, circunstância que ampara o direito ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente apenas sobre os valores de sua pensão estatutária que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”, fundamentou.
 
Sobre o pedido de indenização, o magistrado esclareceu que os danos morais e materiais pressupõem efetiva demonstração de ofensa grave a quem se afirma ofendido, “o que não se verificou no caso concreto, por inexistir conduta da União que possa ser considerada lesiva ao autor”.
 
A decisão foi unânime.
 
Processo nº 0079264-35.2009.4.01.3800/MG
Fonte: JC / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1ª Região

sábado, 16 de dezembro de 2017

STF: É inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública do DF instituída pela Lei 6.945/1981

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Taxa de Limpeza Pública (TLP) instituída pela Lei 6.945/1981, alterada pela Lei 989/1995, do Distrito Federal, por ser inespecífica e indivisível. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adotou esse entendimento para negar provimento a recurso apresentado pelo DF objetivando o restabelecimento de execução fiscal contra a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe).
 
Na apelação, o ente sustenta que a CFIAe não goza de imunidade e isenção, pois não desempenha nenhuma atividade tipicamente estatal. Defendeu a constitucionalidade da TLP instituída pela Lei 6.945/81, a qual tem “como fato gerador a utilização efetiva e potencial do serviço de limpeza”.
 
A relatora, juíza federal convocada Cristiane Pederzolli Rentzsch, afirmou que diante da inconstitucionalidade da TLP é desnecessário analisar se a isenção prevista na Lei 6.945/81 é aplicável ou não à CFIAe. “No voto proferido pelo relator do RE 433.335, ficou consignado que o STF, apreciando casos semelhantes ao presente, concluiu pela inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza, com fundamento de que “seu fato gerador se consubstancia em prestação de serviço público inespecífico, imensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte”, citou a magistrada.
 
A decisão foi unânime.
 
Processo nº 0014505-06.2006.4.01.3400/DF
Fonte: JC / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1ª Região

sábado, 9 de dezembro de 2017

TODOS CAÍRAM NA ONDA: TIRIRICA NÃO RENUNCIA, FICARÁ ATÉ O FIM DO MANDATO

PALHAÇADA: Apesar do  pronunciamento feito nesta terça-feira (6/12), de que estava se retirando da vida pública o deputado o Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca (PR-SP),  fez com que muita gente acreditasse, até mesmo os deputados presentes na sessão da Câmara, de que  estaria renunciando ao mandato como foi divulgado por inúmeros veículos de comunicação pelo país a fora. Até o suplente dele se animou. Mas o palhaço resolveu esclareceu tudo


A repercussão da suposta renúncia levou a assessoria do deputado a esclarecer neste fim de tarde que ele irá até o último dia do mandato. Assim terá direito a aposentadoria de deputado... Vergonha temos nós agora do nobre deputado... Tiririca fica, seus abestados!

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

PALHAÇO TIRIRICA RENUNCIA AO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL POR VERGONHA DE SER POLÍTICO

O deputado Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca (PR-SP), acaba de anunciar, no início da tarde de quarta-feira (6/12), que renuncia ao seu mandato de deputado federal. “Saio totalmente com vergonha. Não são todos, mas eu queria que vocês tivessem um olhar pelo nosso país, a nossa saúde.”


O deputado Tiririca vê a maioria dos parlamentares trabalhando para atender interesses próprios, em detrimento do povo.

Tiririca está no sétimo ano consecutivo de seu mandato. Ele foi o parlamentar mais bem votado nas eleições de 2010, com 1,3 milhão de votos. Ultimamente, ele vinha criticando o Congresso Nacional e dizia não ter o “jogo de cintura” exigido para ser político.
Um dos deputados mais assíduos da Câmara, mas que só usou o microfone três vezes no plenário, Tiririca vê a maioria dos parlamentares trabalhando para atender interesses próprios, em detrimento do povo.
Ele avalia que há parlamentares bem intencionados, mas que não conseguem trabalhar porque o “sistema” não deixa. “A partir do exato momento que você entra, ou entra no esquema ou não faz. É uma mão lava a outra. Tu me faz um favor, que eu te faço um favor. Eu não trabalho dessa forma”, desabafou.
Tiririca conta que, certo dia, uma rapaz o procurou para oferecer um “negócio” de aluguel de carro. “O cara disse, ‘bicho, vamos fazer assim, tal, o valor tal’. Eu disse: acho que você está conversando com o cara errado. Não uso carro da Câmara, o carro é meu. Ele disse: ‘não, é porque a maioria faz isso'”, relatou o parlamentar, sem dar nomes e mais detalhes sobre o fato. “Fiquei muito decepcionado com muita coisa que vi lá”, acrescentou.
Tiririca confessa que disputou o primeiro mandato, em 2010, apenas para tentar ganhar visibilidade como artista. Mudou de ideia quando foi eleito com 1,3 milhão de votos, o que o tornou o deputado mais votado do País.
“Aí disse: opa, espera aí. Teve voto de protesto, teve. Mas teve voto de pessoas que acreditam em mim. Não posso brincar com isso”, afirmou. À época, o deputado foi eleito ao usar o slogan “Pior do que está não fica” durante sua campanha.
Em 2014, decidiu disputar reeleição “para provar que não estava de brincadeira e que fiz a diferença na política”. E foi reeleito com 1,016 milhão de votos.
No segundo mandato, Tiririca votou tanto a favor do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) quanto pela abertura de investigação contra Temer, mesmo com a pressão da direção partidária sobre ele.
“Tem um ditado que minha mãe fala sempre: errou, tem que pagar”, disse. Para ele, os indícios apresentados contra o presidente “era coisa muito forte”. “Acho que ele tinha que entregar os pontos e pedir para sair. Foi muito feio, muito agressivo para o País essas denúncias”, afirmou.
VEJA O DISCURSO DE RENÚNCIA DE TIRIRICA:


sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Ministério Público não pode intervir em contratos advocatícios

Ministra Assusete Magalhães, do STJ, assentou ilegitimidade do MPF para questionar contratos de honorários em ações previdenciárias.

A ministra Assusete Magalhães, do STJ, negou provimento ao recurso do Ministério Público contra acórdão que assentou a ilegitimidade do parquet para intervir em contratos de honorários advocatícios.


O MPF ajuizou ação civil pública que visava declarar a nulidade de ações previdenciárias na Justiça Federal, ou a revisão de cláusulas contratuais em contratos firmados pelos advogados com seus clientes, bem como a imposição de obrigação de fazer de não celebração de novos contratos de honorários com percentual superior a 20% do valor da condenação.
A OAB, por sua Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, atuou como assistente simples no recurso especial.
A relatora afirmou em sua decisão que não há interesse Federal envolvido na questão, ressaltando que “o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação entre advogado e cliente”, e que “os honorários são absolutamente individualizáveis e determináveis em um processo, não sendo possível seu tratamento como direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Diante de tal cenário, compreende-se não ter o Ministério Público legitimidade ativa para propor ações civis públicas dessa natureza”.
Veja a decisão.

terça-feira, 31 de outubro de 2017

PLC 28/2017 a verdadeira 'Lei do Retrocesso'


Entenda o que esta por trás do caráter de urgência da PLC 28/2017, que o Senado deve aprovar na próxima terça-feira (31).


Todos nos sabemos que o Brasil é o país da piada pronta. Nossos governantes fazem o que querem e usam a máquina pública como bem entendem para solucionar seus “problemas”. Tratam a população como verdadeiros palhaços, e só se preocupam com o povo em épocas eleitorais.

Pois bem, esta semana o Senado Federal aprovou urgência para votar o projeto de lei complementar (PLC) 28/2017, que visa regulamentar os aplicativos de transporte individual pagos, caso do CABIFY e o mais emblemático e conhecido UBER.

Como é de conhecimento público, e segundo o regimento interno do próprio Senado, esta aprovação faz com que a Casa tenha que votar com urgência este PLC, fazendo com que o projeto tenha prioridade na pauta de votações, que inclusive já deve ter data para ocorrer, próxima terça-feira (31).
A regulamentação deste novo seguimento criado com o avanço da tecnologia e suas possibilidades ilimitadas de uso realmente deve ocorrer, porem o que leva o Senado a ter esta urgência toda? Quem são os reais interessados nesta regulamentação?
O aplicativo UBER se manifestou em comunicado oficial dizendo ser a favor da regulamentação do seguimento, mas questiona o PLC 28/2017 ressaltando que o mesmo traz uma proibição aos aplicativos e aumenta a burocracia inibindo os motoristas a continuarem trabalhando em sua rede.
O grande ponto é que a máfia dos taxistas, que deteve o monopólio dos transportes individuais pagos por décadas, esta diretamente ligada a esta urgência na regulamentação da PLC 28/2017 da maneira que está pois não querem deixar ninguém entrar no seu seguimento e farão de tudo para acabar com os aplicativos, seja por meios legais ou por ataque aos motoristas dos aplicativos inclusive com ameaças de morte que veem sendo realizadas e noticiadas por todo o país.
Lobby de vereadores, donos de licença de taxi, despachantes que facilitam documentação, taxistas que são verdadeiros intermediários de alvarás ilegais, vagas em aeroportos sendo negociadas e noticiadas por todos os canais de televisão do brasil.
Nos resta saber se o Senado será mais uma vez conivente e aprovará uma lei que ajuda poucos enquanto a população de bem segue prejudicada, ou se ainda temos alguma esperança de que todo o movimento anticorrupção iniciado com a operação lava-jato não tenha sido em vão e que nosso pais ainda pode ver uma luz no final do túnel.
Compartilhe, faça você a sua parte e mostre aos nossos Senadores que estamos de olho e não aceitamos mais tanta corrupção. #leidoretrocesso #pressioneosenado 

sábado, 14 de outubro de 2017

Lewandowski concede HC contra prisão em segundo grau

O site Conjur noticiou na noite desta sexta-feira que o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, concedeu habeas corpus ao ex-vereador de Goiânia Amarildo Pereira, condenado em segunda instância a 7 anos de prisão por peculato.
“Como se sabe, a nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, escreveu o ministro.
Lewandowski disse que não há na Constituição qualquer menção à execução antecipada de pena.
A Constituição só pode ser rasgada por ministros do Supremo.
Confira aqui a íntegra da decisão, da última quarta-feira.