quinta-feira, 28 de julho de 2016

Faculdade condenada à revelia deve pagar multa convencional mesmo sem a presença da CCT nos autos


          A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) determinou que uma faculdade do Distrito Federal – condenada à revelia pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília – pague multa convencional de 10% sobre atrasos de salários de um trabalhador, mesmo sem a apresentação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) nos autos do processo.
Para o relator do caso, desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, de fato, seria recomendável a exibição dos documentos pelo autor da ação. Porém, quando o empregador é réu revel e confesso, a existência ou não de determinada norma prevendo a aplicação de multa sobre os salários pagos após o prazo legal tem relação com a matéria debatida nos autos, o que faz com que a alegação do trabalhador seja elevada à verdade processual, independentemente da juntada da CCT.
“Embora estejamos acostumados com a exibição de cópias dos pactos coletivos, fatos neles amparados podem se tornar verdadeiros independentemente de sua juntada aos autos, considerando inclusive a força imperativa e normativa de um dos princípios basilares dos Direito do Trabalho, o da primazia da realidade, além dos efeitos da confissão ficta empresarial”, observou o magistrado em seu voto.
Fonte: TRT10/Bianca Nascimento
Processo nº 0000904-07.2014.5.10.008

Justiça do Trabalho garante cômputo de anuênios para bancário que teve a vantagem suprimida



     A Justiça do Trabalho garantiu a um trabalhador de instituição bancária o direito ao cômputo dos anuênios regularmente pagos até 1999 e suprimidos a partir dessa data, com o fim da vigência do último Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que garantia a vantagem, respeitado o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Para o juiz Marcos Ulhoa Dani, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Brasília, a vantagem em questão já estava incorporada ao contrato de trabalho, e qualquer revogação do direito só deve valer para trabalhadores admitidos após a alteração.
O bancário, que ainda atua na instituição, revelou, na reclamação trabalhista, que recebeu anuênios desde a sua contratação, em março de 1987, mas que o benefício foi suprimido a partir de setembro de 1999, logo após o fim da vigência do ACT 1998/1999 – último instrumento coletivo que assegurava a vantagem. Com esse argumento, pediu o pagamento dos anuênios desde aquela data. O banco, por sua vez, impugnou o pedido e arguiu a prescrição do direito requerido.
Em sua decisão, o magistrado acolheu o pleito de prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º (inciso XXIX) da Constituição Federal de 1988 e, como a ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho em novembro de 2015, considerou não prescritas apenas as parcelas eventualmente devidas a partir de novembro de 2010.
Quanto ao mérito, o juiz salientou que, como o anuênio era pago desde a contratação do bancário, o direito do trabalhador à parcela já estava incorporada ao contrato de trabalho, aplicando-se ao caso a hipótese da Súmula 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
“A supressão é ilegal, por contrariar a regra do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A vantagem adquirida desde a contratação se incorpora ao contrato de emprego, e sua revogação atinge apenas os empregados admitidos posteriormente”, explicou o magistrado ao declarar o direito do bancário ao cômputo do anuênio, respeitado o marco prescricional quinquenal, com reflexos em férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS, horas extras, licenças prêmios e repouso semanal remunerado.
Fonte: Mauro Burlamaqui/TRT10
Processo nº 0001732-81.2015.5.10.003

Consórcio construtor deve indenizar em R$ 15 mil carpinteiro que sofreu acidente em obra



     A Justiça do Trabalho condenou um consórcio construtor ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a um carpinteiro que sofreu acidente durante a jornada de trabalho. Para a juíza Larissa Lizita Lobo Silveira, titular da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, os autos mostram que ou a empresa não forneceu equipamentos de segurança ou, se forneceu, não fiscalizou seu correto uso.
O trabalhador afirmou, na reclamação, que caiu de uma altura de oito metros quando trabalhava na segunda laje de uma obra. Disse que machucou várias partes do corpo, e que mesmo após cirurgia, seguia incapacitado para exercer sua função. Pleiteou, em razão do acidente, indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensão mensal vitalícia. Em defesa, a construtora salientou que o carpinteiro recebeu treinamento e equipamentos de proteção individual necessários ao exercício de sua função. Diz que houve socorro imediato e que o trabalhador já teve alta médica, considerado apto ao exercício de suas atividades, sem redução da capacidade de trabalho.
Perícia
Laudo pericial requisitado pela juíza concluiu que há nexo de causalidade ou de concausalidade entre as lesões no ombro direito e as atividades desenvolvidas na empresa ou com o acidente de trabalho e que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho descrito e o diagnóstico de traumatismo superficial do abdome, do dorso e da pelve. Disse, ainda, que o trabalhador apresenta capacidade laborativa preservada para sua função.
Com base no laudo, a magistrada frisou que não se pode falar em danos estéticos ou pensão vitalícia. Também afastou a possibilidade de danos materiais, uma vez que não há nos autos comprovação dos gastos realizados pelo trabalhador para tratamento das lesões. Documentos juntados aos autos comprovam que a empresa realizou imediato socorro, conduzindo o carpinteiro a uma unidade de saúde para tratamento, revelou a magistrada.
Danos morais
Quanto ao pedido de danos morais, a juíza lembrou que vigora no âmbito da responsabilidade civil a regra da responsabilidade subjetiva, salvo quando a atividade desempenhada pelo causador do dano for de risco acentuado, quando a responsabilidade passa a ser objetiva. “No caso dos autos, entendo que a atividade desenvolvida pela reclamada, consórcio constituído para realização de grande obra de construção civil, é de risco acentuado, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva, conforme artigo 927 (parágrafo único) do Código Civil”.
Contudo, salientou a magistrada, mesmo que não se admitisse a responsabilidade objetiva, constata-se, no caso, a presença da culpa do empregador. “Ora, considerando que o autor laborava na segunda laje e que, ainda assim, sofreu queda que importou em lesões em seus membros superiores, tenho que houve negligência da empresa no sentido de conceder os equipamentos de proteção necessários para evitar o sinistro ou fiscalizar o seu uso correto pelo autor”.
Se o reclamante sofreu queda no desempenho de suas funções e, não havendo comprovação de que houve culpa exclusiva da vítima, tenho que houve negligência da empresa reclamada, ressaltou a magistrada. Para ela, no caso, existem apenas duas alternativas: ou a empresa não forneceu os equipamentos necessários para impedir o acidente ou não fiscalizou o seu uso pelo reclamante. “Caso contrário, o acidente não ocorreria”.
Com esse argumento, a juíza entendeu estar comprovada a negligência da empresa reclamada no cumprimento de suas obrigações para manutenção de ambiente de trabalho seguro e salubre, razão pela qual restam preenchidos todos os requisitos para a incidência responsabilidade subjetiva: omissão negligente da empresa reclamada, dano e o nexo de causalidade, tal como destacado pelo laudo pericial.
Embora não caracterizada a incapacidade permanente, houve incapacidade temporária, tanto assim que o autor permaneceu em gozo de benefício previdenciário por quase um ano, frisou. “O referido cenário mostra-se suficiente à caracterização do dano moral decorrente do próprio episódio do acidente, das dores e desconforto decorrentes das lesões, bem como do quadro de incapacidade temporária”.
Levando em consideração que o acidente acarretou traumatismo superficial do abdome, do dorso e da pelve, que o afastamento previdenciário perdurou quase um ano, e ainda o grande por econômico da empresa, cujo capital social soma a quantia de R$ 20 milhões, bem como a ausência de incapacidade permanente para o exercício das funções de carpinteiro, a magistrada fixou o valor dos danos morais em R$ 15 mil, quantia considerada “adequada e proporcional ao caso concreto”.
Fonte: TRT10/Mauro Burlamaqui)
Processo nº 0000474-39.2015.5.10.002

domingo, 24 de julho de 2016

Dono de banca de jornal é preso por xingar juiz em e-mails e Facebook

Um comerciante de 62 anos está preso em caráter preventivo desde dezembro de 2015 por ter xingado de “vagabundo, ladrão e corrupto” um juiz que assinou sentença sobre o despejo de sua banca de jornal, em Santo André (SP). Ele foi condenado no mesmo mês a 7 anos e 4 meses de reclusão, por calúnia. Mesmo com a decisão em primeiro grau, foi colocado atrás das grades para manter a “ordem pública”, porque declarou em juízo que continuaria escrevendo as mensagens.
O caso foi divulgado neste domingo (24/7) no jornal O Estado de S. Paulo. José Valde Bizerra teve uma banca de jornal por 30 anos e, em 2007, mudou o ponto para um terreno ao lado de um cemitério. Teve de deixar o local por ordem da prefeitura e entrou com ação contra os proprietários da área, mas o juiz José Francisco Matos, da 9ª Vara Cível de Santo André, rejeitou o pedido, em setembro de 2012.
A partir de então, de acordo com O Estado de S. Paulo, Bizerra reclamou do juiz à Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua página no Facebook e em três e-mails para o endereço pessoal do julgador, com mensagens ofensivas. Matos prestou queixa contra o jornaleiro, e a juíza Maria Lucinda Costa, da 1ª Vara Criminal de Santo André, condenou o réu à prisão e ao pagamento de multa. Segundo ela, houve reiteração criminosa de oito delitos em concurso material – cada e-mail foi considerado um crime individual.
A juíza disse ainda que “zomba o réu da Justiça, reiterando por anos o ilícito, de forma que somente sua segregação [...] poderá torná-lo apto a conviver em sociedade novamente”. O advogado Daniel Fernandes Rodrigues Silva, que defende Bizerra, disse ao jornal que considera “inaceitável” uma pessoa primária ficar na cadeia por crime contra a honra.
Três pedidos de Habeas Corpus, porém, foram negados na 7ª Câmara Criminal do TJ-SP. Em uma das decisões, o desembargador Freitas Filho entendeu que a defesa queria usar o instrumento para questionar a condenação e considerou “presentes [as] circunstâncias que recomendam sua mantença no cárcere”.
Ofensas sem fim
O juiz José Francisco Matos declarou ao Estado que pediu a abertura de mais duas ações criminais contra Bizerra. “Ele não cessou sua atividade criminosa, passando inclusive a enviar e-mails para a minha conta pessoal, bem como postando manifestações, todas de caráter ofensivo e criminoso, em rede social.”

A reportagem não localizou a juíza Maria Lucinda Costa. O TJ-SP afirmou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional impede juízes de comentarem processos que estão julgando, e a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) disse que “a livre convicção do juiz deve ser sempre preservada”.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2016, 13h49

sábado, 23 de julho de 2016

Moro diz que grampos poderiam justificar prisão de Lula

Juiz da Lava Jato não abre mão das investigações sobre o ex-presidente e fulmina argumentos da defesa do petista que queria tirar o caso de suas mãos por meio de exceção de suspeição criminal

quinta-feira, 21 de julho de 2016

Jogador de futebol deve receber salários atrasados e cláusula compensatória por dispensa imotivada



      Um jogador de futebol de Brasília que foi atuar no Atlético Cajazeirense de Desportos, na Paraíba, teve reconhecidos pela Justiça do Trabalho o vínculo de emprego com o clube e o direito a receber cláusula compensatória desportiva, por conta de sua dispensa imotivada antes do término do contrato, além de salários atrasados. O juiz Marcos Ulhoa Dani, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, que assinou a sentença, ainda reconheceu o caráter salarial da moradia oferecida pelo time.
O atleta diz, na reclamação trabalhista, que assinou contrato com o Cajazeirense pelo período de dezembro de 2014 a janeiro de 2017, com salário de R$ 4 mil, mas que em maio de 2015, diante da desclassificação do time no campeonato regional, foi informado que deveria voltar para casa, em Brasília, para desonerar o clube da moradia e alimentação. Sem salários desde março, segundo ele, o clube comunicou, em agosto, que iria realizar sua rescisão contratual.
Na rescisão, ele diz que constava como motivo da saída do clube “comum acordo”. Ao questionar o Cajazeirense, soube que aquele seria um documento que já vinha pronto da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e que, se não assinasse, não poderia jogar em outro time. O jogador diz que assinou, mas que não recebeu qualquer valor do clube.  O atleta requereu o reconhecimento do vínculo de emprego com o clube, entre dezembro de 2014 e agosto de 2015, e ainda o pagamento dos salários que deixaram de ser pagos a partir de março de 2015. Pediu, ainda, que a moradia e a alimentação oferecidas pelo Cajazeiras fossem reconhecidos como salário “in natura”.
Citado para comparecer à audiência inicial, o clube não se fez presente, sendo considerado revel no caso, sendo aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato colocada nos autos.
Vínculo
Em sua decisão, o juiz reconheceu, inicialmente, diante dos documentos juntados, a existência de vínculo de emprego entre as partes, mas considerou nulo o termo de rescisão, uma vez que não houve o citado “comum acordo”. Diante da revelia do clube, o magistrado considerou que houve a alegada coação para que o atleta assinasse o termo, com a ameaça de que a ausência da assinatura impediria o atleta de atuar por outro time. “A coação existiu e foi relevante para a assinatura do reclamante no documento, pois, caso contrário, não poderia atuar por outro clube e, por consequência, ficaria sem os seus rendimentos da profissão”. Com base no depoimento do atleta, o magistrado afirmou que a data final do contrato se deu em maio de 2015, quando ele foi dispensado pelo time. Assim, o magistrado considerou que houve vínculo entre as partes de 15 de dezembro de 2014 a 14 de maio de 2015, sendo a dispensa sem justa causa.
Também por conta da confissão ficta do Cajazeirense, a quem caberia fazer prova dos pagamentos, o magistrado considerou verdadeira a afirmação de que o jogador ficou sem receber os salários a partir de março de 2015.
Com esses argumentos, o magistrado condenou o clube a assinar a carteira de trabalho do atleta, com as anotações devidas de acordo com a decisão judicial,  e a  pagar os salários atrasados desde março, saldo de salário de maio de 2015, 13º salários proporcionais de 2014 e 2015, férias proporcionais com o terço constitucional, além de FGTS com a multa de 40%.
Cláusula compensatória desportiva
O contrato inicialmente pactuado como o atleta previa duração até janeiro de 2017, mas foi rescindo antes desse prazo. Nesse ponto, o magistrado lembrou que a Lei 12.395/2011 criou cláusulas compensatórias desportivas. No caso concreto, como houve dispensa imotivada do atleta, disse o juiz, incide o que determina o parágrafo 5º (inciso V) do artigo 28 da Lei Pelé, sendo devido o pagamento da citada cláusula. Como no contrato não foi fixado o valor da cláusula, como determina a lei, o juiz fixou o valor mínimo permitido por lei, no mesmo valor do salário pago ao atleta. Assim, o clube deve pagar indenização referente aos salários mensais que seriam devidos até janeiro de 2017.
Salário in natura
A jurisprudência entende que a caracterização de parcelas como salário “in natura” deve ser feita com base na indispensabilidade dessas parcelas para a realização do trabalho, explicou o magistrado em sua sentença. Se o benefício for fornecido para a consecução do trabalho, não tem caráter de salário. Se for concedido pela consecução do trabalho, aí sim pode ser considerada parcela salarial, explicou.
No caso da habitação, disse o magistrado, consta dos autos que o jogador, que mora em Brasília, foi jogar no time paraibano. Diante das diversas possibilidades de moradia que existem na cidade sede do clube, o juiz disse entender que o jogador recebia moradia pelo trabalho prestado ao Cajazeirense, uma vez que, se não tivesse esse benefício, poderia alugar um imóvel na cidade. A moradia não foi um fator indispensável para possibilitar o trabalho, mas era oferecida pelo trabalho do jogador, salientou. Assim, ao reconhecer a moradia como salário “in natura”, o magistrado fixou seu valor em R$ 1 mil/mês, devendo refletir esse valor na base de cálculo de férias, décimo terceiro e FGTS com a multa de 40%.
Já a alimentação, frisou o juiz, não deve ser considerada como salário “in natura”. A alimentação oferecida pelo clube desportivo, como consta dos autos, tinha clara intenção de prover um meio necessário para a boa prestação do serviço do jogador, “haja vista que, indiscutivelmente, o labor de atleta profissional de futebol demanda uma boa condição física do jogador, o que implica em alimentação regular e sadia”. A alimentação, no caso, é um instrumento indispensável para a boa prestação laboral, e não uma benesse oferecida com o intuito de retribuir o trabalho prestado. Ficou claro para o magistrado que ao oferecer três refeições diárias em seu refeitório, o clube buscava que o jogador melhorasse seu rendimento em campo, com o objetivo de alcançar melhores resultados para a equipe.
Fonte: Mauro Burlamaqui/TRT10
Processo nº 0000017-58.2016.5.10.0006 (PJe)

segunda-feira, 18 de julho de 2016

Presidente do STF determina que gravações entre Lula e autoridades sejam mantidas em Curitiba

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, indeferiu pedido liminar da defesa do ex-presidente Lula para que as gravações de conversas entre ele e autoridades com foro no STF não sejam utilizadas nas investigações e em eventual ação penal perante a 13ª Vara Federal de Curitiba, determinando que o material permaneça preservado naquele Juízo. Ordenou ainda que a reclamação seja remetida ao gabinete do ministro Teori Zavascki, para que este decida, no final do recesso, se o conteúdo das gravações pode ou não fazer parte das provas contra o ex-presidente Lula.
No dia 31 de março, o Plenário da Corte referendou a liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki na Reclamação (RCL) 23457, na qual ele determinou o sigilo de gravações envolvendo a presidente da República e outras autoridades, bem como a remessa dos autos referentes à investigação ao STF. Conforme o julgamento do Plenário, a decisão proferida por Zavascki refletiu entendimento já consolidado há anos no Tribunal, segundo o qual, havendo indício de envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro, os autos devem ser remetidos ao tribunal competente, no caso, ao Supremo.
Após o julgamento do Plenário, Dilma Rousseff foi afastada da Presidência da República, em virtude do recebimento da denúncia, pelo Senado Federal, no processo de impeachment, por crime de responsabilidade. Tal fato impediu a nomeação do ex-presidente Lula no cargo de ministro chefe da Casa Civil, extinguindo a possibilidade de ser julgado no STF em eventuais investigações ou ações penais.
Assim, o ministro Teori Zavascki determinou o encaminhamento à primeira instância dos processos nos quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é investigado no âmbito da operação Lava-Jato, em decisão proferida na Reclamação 23457, ajuizada pela presidente da República afastada, Dilma Rousseff. O ministro ainda cassou decisões proferidas pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, em 16 e 17/3/2016, que determinaram o levantamento do sigilo de conversas interceptadas entre ela e Lula, por usurpação da competência do STF, e reconheceu a nulidade da prova baseada em conversas colhidas após a determinação judicial de interrupção das interceptações telefônicas.
Naquela oportunidade, o ministro Teori destacou que a decisão cassada “está juridicamente comprometida, não só em razão da usurpação de competência, mas também, de maneira ainda mais clara, pelo levantamento de sigilo das conversações telefônicas interceptadas”, mantidas inclusive com a presidente Dilma e com outras autoridades com prerrogativa de foro. “Foi também precoce e, pelo menos parcialmente, equivocada a decisão que adiantou juízo de validade das interceptações, colhidas, em parte importante, sem abrigo judicial, quando já havia determinação de interrupção das escutas”.
Neste novo recurso ao STF, a defesa sustenta que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba pode utilizar as gravações como elemento de prova contra o ex-presidente Lula, o que entende ser contrário à decisão do ministro Teori Zavascki, o qual teria considerado nulas as gravações.
Nas informações que prestou, o Juízo Federal sustenta que “não houve invalidação de qualquer outro diálogo interceptado” e que, “quanto aos diálogos interceptados do ex-presidente com autoridades com prerrogativa de função, é evidente que somente serão utilizados se tiverem relevância probatória na investigação ou na eventual imputação em relação ao ex-presidente, mas é evidente que, nesse caso, somente em relação ao ex-presidente e associados sem foro por prerrogativa de função”.
Ao receber a reclamação durante o plantão da Presidência, o ministro Lewandowski salientou que a decisão tida pela defesa do ex-presidente Lula como desrespeitada foi tomada de forma individual pelo relator do processo, ministro Teori Zavascki. Dessa forma, somente ele poderá avaliar a real extensão de sua decisão e analisar se é possível utilizar, como prova, em processo criminal, o conteúdo de conversa entre autoridade com foro e pessoa sem foro, captada sem autorização do juízo competente.
Fonte: STF/LF

domingo, 17 de julho de 2016

Caesb e Sindágua/DF não entram em acordo e dissídio de greve deve ir a julgamento pelo TRT-10



      Acabou sem acordo a audiência de conciliação em Dissídio Coletivo de Greve realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), na manhã desta quinta-feira (14), entre representantes da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Distrito Federal (Sindágua/DF). O presidente da Corte, desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, determinou o encerramento da instrução do processo, que deve ir a julgamento pela 1ª Seção Especializada, ainda sem data marcada. Um dos pontos que levou ao impasse foi relativo à forma de compensação dos dias parados durante a greve dos trabalhadores da empresa, que se estende desde o dia 16 de maio.
Após a análise pelo presidente do TRT-10 de um pedido feito nesta quarta-feira pela Caesb, sobre suposto descumprimento, por parte do sindicato, da liminar proferida em 5 de julho, que determinou contingente mínimo de 50% dos empregados em postos essenciais, o processo seguirá para o Ministério Público do Trabalho, que oferecerá seu parecer, e então será distribuído a um relator.
Fonte: TRT10/Mauro Burlamaqui
Processo nº  0000220-38.2016.5.10.0000 (Pje)

Empresa que cobrava com excessivo rigor atingimento de metas e vendas casadas deve indenizar vendedor



     A Justiça do Trabalho condenou uma empresa do varejo de eletrodomésticos a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um vendedor que era ameaçado de perder o emprego caso não atingisse as metas estabelecidas e não realizasse as chamadas vendas casadas, incluindo a garantia estendida na venda do produto. Para a juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Brasília, as cobranças extrapolavam o limite da razoabilidade, gerando temor e angústia no empregado.
Na reclamação, o vendedor disse que era vítima de intenso assédio moral, sendo ameaçado caso não atingisse as metas estipuladas e que tinha que realizar as chamadas vendas casadas – produto e garantia estendida. A empresa, por sua vez, argumentou que o trabalhador nunca foi desrespeitado ou constrangido durante todo o contrato de trabalho, e que é inerente ao poder diretivo da empresa a estipulação de metas e estratégias de vendas.
Testemunha ouvida em juízo revelou que havia cobrança de metas, feita em tom ríspido pelo gerente, que chegava a ameaçar de demissão o funcionário que não batesse essas metas, e que a empresa chegava a impedir a venda, caso o vendedor não conseguisse vender a garantia estendida dos produtos, salientou a juíza na sentença. Este relato, segundo a magistrada, confirma a pressão constante sobre os empregados para atingimento de metas e também a pressão para que fosse realizada a chamada venda casada do produto com a garantia estendida.
De acordo com a magistrada, o contexto probatório dos autos revela que o comportamento da reclamada, no que tange à cobrança de metas, extrapola os padrões de razoabilidade, tornando o ambiente laboral tenso e prejudicial à integridade psíquica de seus empregados. “É certo que a lógica empresarial de busca pelo lucro se reflete em práticas e rotinas próprias, entre as quais o incentivo dos empregados à máxima produtividade. Entretanto, o comportamento da demandada encerra uma pressão excessiva sobre vendedores para o atingimento de 'resultados satisfatórios', extrapolando os limites da razoabilidade, gerando sentimentos de temor e angústia nos empregados, em evidente assédio moral”.
A magistrada disse entender que ficou caracterizado, no caso, o assédio moral, conduta ilícita que viola o patrimônio ideal do trabalhador. Assim, configurada agressão à honra, à liberdade, à imagem do autor no meio ambiente laboral, ao nome, e principalmente ao princípio da dignidade da pessoa humana, não há dúvidas de que o dano moral deve ser ressarcido, concluiu a juíza ao fixar em R$ 10 mil a indenização por danos morais.
Fonte: TRT10/Mauro Burlamaqui
Processo nº 0001094-48.2015.5.10.003

Mantida decisão que condenou restaurante por demissão discriminatória de empregada com câncer




      A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a sentença que condenou um restaurante de Brasília a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma empregada com neoplasia maligna (câncer) que sofreu dispensa discriminatória. A decisão do colegiado foi tomada nos termos do voto vencedor do desembargador Dorival Borges de Souza Neto.

Conforme informações dos autos, a empregada foi contratada em outubro de 2011 e dispensada em novembro de 2014, após ter retornado ao trabalho depois de um período de licença médica para realização de cirurgia e tratamento do câncer. Em sua defesa, o restaurante alegou que suas atividades foram encerradas e que outros empregados, assim como a autora da ação, foram dispensados no mesmo período.
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, que julgou o caso em primeira instância, além de arbitrar a indenização por danos morais, também condenou o restaurante a pagar os salários do período de novembro de 2014 a novembro de 2015. Em seu recurso ao Tribunal, a empregada pediu pagamento em dobro da indenização em razão da impossibilidade de reintegração ao emprego, diante do estado de saúde e das circunstâncias relacionadas a sua dispensa.
De acordo com o relator do voto vencedor, desembargador Dorival Borges de Souza Neto, acatar essa solicitação para dobrar a indenização arbitrada configuraria bis in idem, ou seja, a repetição da decisão imposta pela primeira instância sobre o mesmo fato. O magistrado divergiu do relator do processo, desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, que havia votado pelo provimento do recurso.
Em sua fundamentação, o desembargador Dorival Borges de Souza Neto mencionou acórdão recente da Primeira Turma, de sua relatoria, em análise de caso semelhante de despedida discriminatória, no qual também foi negado o pedido de majoração da indenização por dano moral pois implicaria em bis in idem. “Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento”, concluiu o magistrado em seu voto.
Fonte: TRT10/Bianca Nascimento
Processo nº 0000519-46.2015.5.10.001

Empresa é condenada por descumprimento de normas de segurança que resultou em acidente fatal


        A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou uma empresa de perfuração de poços artesianos a pagar R$ 400 mil de indenização por danos morais coletivos, devido ao descumprimento de normas de segurança e saúde dos empregados, que resultou em acidente fatal. A decisão foi tomada nos termos do voto do desembargador Brasilino Santos Ramos, que manteve a antecipação dos efeitos de tutela do juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, determinando que a empresa  adote políticas preventivas para propiciar um meio ambiente de trabalho seguro.
De acordo com informações dos autos, um mecânico da empresa morreu em virtude de acidente ocorrido durante o conserto de um caminhão guindaste. Em sua ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal apresentou as informações apuradas em inquérito civil, o qual apontou que a empresa descumpria normas de segurança e saúde dos empregados, em especial as NRs 9 e 12 do Ministério do Trabalho e Emprego. A empresa, por sua vez, negou todas as acusações.
O juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, ao analisar a ação, julgou improcedentes os pedidos do Ministério Público por considerar que a NR 12 não contempla as medidas preventivas aplicáveis ao trabalho em veículo automotor. Essa decisão liminar, no entanto, foi revogada. Ainda inconformado com os termos da sentença, o MPT recorreu ao TRT10 para reiterar os mesmos pedidos sob argumento de que o caminhão guindaste amolda-se ao disposto na NR 12.
No entendimento do desembargador Brasilino Santos Ramos, o caminhão guindaste não pode mesmo ser visto simplesmente como veículo automotor acoplado a um guindaste. Segundo ele, trata-se de um equipamento como um todo e, portanto, está abarcado pela NR 12. “Caso contrário, também não poderiam ser abrangidos pela mesma norma as colheitadeiras, escavadeiras, tratores e outras máquinas que, assim como o caminhão guindaste, possuem caixa de embreagem passíveis de “estouro”.
Responsabilidade
O inquérito civil realizado pelo MPT apurou que a empresa não conseguiu comprovar a adoção de medidas de proteção e manutenção dos equipamentos, para garantir a segurança e saúde de seus empregados. A empresa de perfuração de poços também não compareceu a várias audiências administrativas designadas pelo Ministério Público do Trabalho para prestar esclarecimentos quanto à adoção de medidas eficazes de proteção ao trabalhador. Para o desembargador Brasilino Santos Ramos, essa atitude demonstrou total descaso.
“Os fatos apurados, portanto, demonstram comportamento institucional da reclamada de impedir o exercício do direito fundamental ao ambiente de trabalho seguro. Como visto, sua omissão se caracteriza como agressão aos direitos trabalhistas, não só do reclamante falecido, mas de todo seu corpo funcional. Desse modo, o acidente de trabalho que levou a óbito o empregado, ao realizar o conserto do caminhão guindaste, decorreu da ausência de adoção, pela empresa, de medidas preventivas contra a exposição a riscos irreversíveis à saúde e à segurança de seus trabalhadores”, fundamentou o magistrado em seu voto.
Fonte: Bianca Nascimento/TRT10
Processo nº 0001377-94.2013.5.10.018

Como o zoneamento e os conjuntos habitacionais favoreceram o Estado Islâmico


Subúrbios de Paris. Fonte: maasone @ Flickr.
Subúrbios de Paris. Fonte: maasone @ Flickr.Em 2015, ataques terroristas em Paris chocaram o mundo. Uma cidade reconhecida por sua qualidade de vida e destino de milhões de turistas todos os anos, que caem de encantos pelas largas avenidas e edifícios preservados do século XIX. Os ataques miraram uma revista provocativa, cujas charges incluíam Maomé em situações controversas, e uma boate popular. Este ano, a cidade de Bruxelas foi cenário de dois ataques simultâneos. Ambos os casos tem em comum os organizadores, já que os atos foram reivindicados como de autoria do temido Estado Islâmico – rede islâmica que usa de meios violentos para impor ao mundo sua versão do livro sagrado Corão.
Anos antes, no entanto, outro tipo de ação colocava a capital francesa em noticiários de todo o mundo – em 2005, eclodiram violentas revoltas nas periferias da cidade, reconhecidas por seus altos níveis de pobreza e grande diversidade étnica, sendo principal destino dos milhares de imigrantes que chegaram a cidade de diferentes partes do mundo, em especial nações da África e do Oriente Médio. Os protestos exigiam melhores condições de vida, em locais assolados por falta de serviços públicos, altas taxas de desemprego e criminalidade, verdadeiros enclaves de pobreza frente à opulência e à exuberância dos boulevards parisienses. Em algumas localidades, como La Chêne Pointu, o percentual de moradores pobres supera 70%.
Outro ponto em comum une os eventos na Bélgica e na França – os terroristas identificados, recrutados do Estado Islâmico, eram oriundos destas periferias de Paris e cidades belgas, tendo, em grande parte, ali crescido.
Estas localidades são comumente referidas pela mídia e por moradores como guetos, alvos de uma série de intervenções do Estado ao longo das últimas décadas. A maior parte foram investimentos em habitação social, na forma de altos prédios residenciais de conceito modernista. Em Paris, a ideia era desmantelar as favelas que cresciam exponencialmente ao redor da cidade, chamadas de bidonvilles. De acordo com levantamento do Ministério do Interior francês, em 1966 já existiam 119 bairros deste tipo na região metropolitana de Paris, em sua grande maioria habitada por imigrantes do Norte da África. A formação destas enclaves se acelerava frente aos altíssimos preços de imóveis disponíveis na cidade, em grande parte resultado das estritas regras de construção que limitam a oferta de moradia e da complexa burocracia francesa para contratos [1].

Localização dos protestos de 2005 e mapa de renda salarial média por bairro da grande Paris. Licensa CC BY-SA 3.0 e GFDL
O governo então iniciou a construção de condomínios habitacionais em massa, substituindo as residências precárias e abrindo caminho para a concentração dessa população, com objetivo de combater autoconstruções irregulares que pipocavam pelas periferias de Paris. Boa parte dos esforços se deu na construção das Villes nouvelles, que visavam edificar novas comunidades em regiões nas extremidades de cidades com crescentes níveis de déficit habitacional, como Paris, Lyon e Lille. Nestas se edificariam gigantescos “HLMs”, sigla para habitação social para baixa-renda.
Estas “soluções” foram em consonância com a tendência da época: cidades como Nova York, Chicago, Berlim (ocidental e oriental) e outras grandes cidades europeias e norte-americanas trilhariam o caminho dos high-rises para habitação social, de forma a combater as versões locais de favelas na falha tentativa de prover um ambiente que julgavam em condições para atender a população mais pobre. Embora mais tarde, Bruxelas também aderiria a novas aglomerações como solução: bairros como Molenbeek (antes uma pujante área industrial, então em boa parte desocupada) receberiam incentivos na forma de edifícios para os menos avantajados.
Em cidades como Berlim e Nova York, os modelos seriam posteriormente abolidos ou adaptados. As ações de concentração populacional levariam a formação de núcleos socialmente frágeis, sem espírito de comunidade e isolados das oportunidades de cidades adjacentes, bem como distantes dos polos de emprego e comércio dos respectivos locais.
A falha destas ações governamentais – amplamente abraçadas em meados dos anos 50 e 60 como a vitória de um planejamento urbano ordenado – ficou aparente com os níveis alarmantes de criminalidade, uso de drogas e fatores de ruptura social que estes atingiriam ao longo da década de 70, bem como a resistente pobreza e subemprego das populações. Isto refletia o isolamento, que segmentaria a pobreza de forma institucional e amparada em abundantes subsídios estatais, na forma de bairros para determinada camada social. Casos mais extremos como o projeto habitacional Pruitt-Igoe, em St. Louis – cujas 33 torres seriam inteiramente demolidas após 20 anos de sua construção – simbolizaria a falha do modelo em prover condições adequadas de moradia e qualidade de vida para aqueles impactados.

“…diversos estudiosos há décadas apontam para a percepção destas como armadilhas de pobreza, longe das oportunidades de ascensão social presentes nas respectivas sociedades.”


Em Paris, no entanto, a resistência seria maior com relação ao desmonte dos “projetos” e das Villes nouvelles – ecoando uma cidade congelada no tempo, com restrito zoneamento e limitações na capacidade construtiva que, enquanto visa manter o estilo arquitetônico e a paisagem parisienses intactos, também joga aos céus os preços no complexo mercado imobiliário da cidade. Ainda assim, diversos estudiosos há décadas apontam para a percepção destas como armadilhas de pobreza, longe das oportunidades de ascensão social presentes nas respectivas sociedades. Além disso, a segregação urbana parece ter efeitos ainda mais nefastos em grupos de imigrantes, dado a necessidade de integração.
Conforme Jane Jacobs escreveu em seu clássico Morte e Vida de Grandes Cidades, cidades tem a capacidade de fornecer algo para todos, porque – e somente se – forem construídas por e para todos. Casos como o de Paris e Bruxelas refletem urbanidades que progressivamente se constituíram mais exclusivistas e menos acessíveis – trazendo como resultado o exato oposto do que pretendiam, como os atos extremistas expõem de forma trágica.
Mesmo limites de preços de aluguéis ou percentuais obrigatórios de construção para conjuntos sociais (housing caps), anunciados em meados da década passada fizeram pouco para alterar a realidade geral de Paris: a cidade permanece cara e inacessível, com as medidas limitando oferta e empurrando as moradias sociais para os extremos da capital, invertendo as intenções anunciadas. Regiões como o 19th arrondissement, nos extremos dos limites da cidade, com níveis de habitação social em quase 40%, não conseguem responder adequadamente as pressões por moradia, na falta de um mecanismo dinâmico que permita ao mercado responder as estas, que são crescentes, bem como a captura da legislação urbanística por determinados grupos de interesse.
A alternativa não chega a ser uma opção; os desprovidos de condições de pagar 1080 euros (média de aluguel, 1 quarto no centro da cidade) mensais tem que buscar moradias onde há oferta a preços acessíveis – essencialmente, recorrem aos guetos periféricos, cuja concentração é reforçada por laços de comunidades de imigrantes já instaladas. A formação da comunidade, apesar de prover o claro benefício de estabelecer uma rede de ajuda e solidariedade entre indivíduos que se identificam, no médio e longo prazo dificultam a integração destes moradores ao país em que se estabelecem. Tal segregação dificulta a adaptação à cultura, estilo de vida e costumes locais, bem como reduz as chances de empregabilidade e o conhecimento de programas e serviços públicos disponíveis, por vezes insulando estas comunidades da vida no país que agora habitam. Isto repercute em todas as suas famílias, em ciclos viciosos que promovem frustração entre jovens e adultos.
Novamente citando Jacobs, “Tudo [em conjuntos habitacionais] tende a se degenerar em grupos ilegítimos, como seu curso natural. Não há vida pública normal. Apenas os mecanismos dos indivíduos de compreender o que os circunda émuito dificultado – fazendo do mais simples ganho social algo extremamente difícil para estas pessoas”, ilustrando as dificuldades de integração dos moradores dos projetos estadunidenses.

Preço de imóveis médio por m² na região da Île-de-France. Fonte: MeilleursAgents
A realidade de Paris criou o pior dos dois mundos nas periferias do país: resquícios de uma política habitacional equivocada – e que não foi revista em face de resistência ideológica misturada a crescente demanda por habitação popular num país que estagnou economicamente, enquanto se viu destino preferencial de uma miscelânea de grupos de imigrantes nas últimas décadas – e formou um ambiente propício para revoltas e indignações, dado os aglomerados se organizam (e se sentem) segregados do resto da população original, por mais diversa que esta já seja. Em Bruxelas, ainda que as condições sejam aparentemente melhores que em Paris – onde a construção das novas aglomerações foi muito mais agressiva e distante das regiões centrais – os preços são igualmente excludentes e a oferta extremamente limitada, propiciando a formação de enclaves segregados.
Não é a toa que estas comunidades sejam terrenos férteis para recrutamento pelas células do Estado Islâmico, cujo principal trabalho de prospecção de “voluntários” reside em operações dentro destas regiões. Bairros como Molenbeek, na Bélgica, e Cergy-Pontoise, Évry e Marne-la-Vallée, constituídos como ville nouvelles em Paris, deram origem aos perpetradores dos ataques em seus respectivos países. A situação de segregação social, distância das oportunidades e mecanismos dinâmicos das belas e ricas cidades que os circundavam, e absoluta falta de integração cultural que resultou as distâncias provavelmente pouco contribuiu para afastá-los das ofertas de pertencimento e justiça que o Estado Islâmico os prometeu – investigar as raízes do que propele estes jovens a aderirem ao terrorismo e pensar mais nas cidades como cidades propriamente ditas do que como museus é essencial para maior paz na região.
[1] Paul White, “Immigrants, immigrant areas, and immigrant communities in postwar Paris,” em Migrants in Modern France: Population Mobility in the Later Nineteenth and Twentieth Centuries
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