quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Justiça determina que INSS pague benefício assistencial a jovem com retardo mental


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que pagar benefício assistencial a uma jovem de 22 anos de Taquaruçu do Sul (RS) que possui retardo mental desde a infância. Ela mora com sua mãe de 62 anos, que está aposentada e ganha um salário mínimo, e teve o pedido de recebimento, feito em 2008, negado porque a renda per capita de sua família é maior que a estabelecido no texto da legislação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o órgão deve instituir o pagamento e ressarcir as parcelas atrasadas desde a data do requerimento.
Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), nº 8.742/93, para ter direito ao benefício de prestação continuada, a família da pessoa com deficiência não pode ter renda per capita superior a ¼ de salário mínimo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que essa regra fere o princípio da dignidade humana. Com o mínimo atual de R$ 937,00, esse valor seria inferior a R$ 235,00.
No início do ano passado, a 20ª Vara Federal de Porto Alegre decidiu que a autora atendia ao critério de miserabilidade e condenou a Previdência a pagar todas as parcelas atrasadas. O INSS recorreu ao tribunal.
A relatora do caso na 5ª Turma, juíza federal convocada Taís Schilling Ferraz, manteve a sentença. “Quanto à condição socioeconômica do grupo familiar da parte autora, o estudo social, realizado em 2015, informa que a requerente mora com sua mãe aposentada, que recebe o valor de 1 salário mínimo mensal. Foram relatados gastos ordinários com luz, água, alimentação, gás e Apae, somando valor maior que a receita havida com a aposentadoria. Assim, a renda per capita fica aquém do exigido legalmente”, afirmou em seu voto proferido no mês de dezembro.
Fonte: TRF4

TRF4 concede aposentadoria rural por idade baseado em prova testemunhal


Uma boia-fria que atualmente vive no estado do Paraná obteve o direito à Aposentadoria Rural por Idade com base em depoimentos de testemunhas. O benefício é concedido a homens e mulheres com idade igual ou superior a 60 e 55 anos, respectivamente, que comprovarem ter exercido atividade rural por um período mínimo de 15 anos. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
A 6ª Turma do TRF4 reformou a sentença de primeira instância, que havia negado o pedido da autora, por entender que “o tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado por meio de prova material suficiente (documentos genéricos que não constituam prova plena segundo a legislação, tais como, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), desde que complementado por prova testemunhal idônea”.
O primeiro registro profissional na Carteira de Trabalho da autora foi feito apenas em março de 1985, quando ela já tinha 30 anos de idade. Até 2011, ano da última assinatura na CTPS, a boia-fria teve mais de 20 vínculos empregatícios formais. O mais longo durou quatro meses.
Em depoimento pessoal, ela narrou que começou a trabalhar na roça com nove anos de idade, apesar de seu primeiro emprego ter sido registrado bem depois. A versão da autora foi confirmada por outras três testemunhas perante o juízo.
De acordo com o relator do processo, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, a dificuldade de obtenção de documentos nos casos de trabalho informal, especialmente no meio rural, permite maior abrangência na admissão de provas.
Conforme o magistrado, “não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, mas início de prova material, que juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar”.
A decisão foi proferida há um mês.


quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

Armazenamento de material pornográfico infantil é crime, mesmo que não haja compartilhamento do conteúdo

É desnecessária a divulgação de material pornográfico infantil para caracterizar crime de pedofilia. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRF1 ao julgar apelação de um réu contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Uberlândia, que o condenou pela prática dos crimes de armazenamento de imagens pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes, previstos nos artigos 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90.
A ação penal teve início a partir da comunicação da empresa Google acerca da divulgação, por meio da rede mundial de computadores, de imagens pornográficas pelo usuário, através do IP do computador pessoal do acusado. A materialidade ficou demonstrada com a apreensão do HD na residência do réu. No disco rígido havia mais de 10.000 fotografias, algumas centenas contendo cenas com menores.
Consta da denúncia que o acusado foi preso em flagrante em razão de ter sido encontrado material pornográfico infantil no Hard Disk de seu computador pessoal.  Em interrogatório, o réu confessou os delitos, demonstrando clara evidência de sua ação livre e consciente em armazenar e disponibilizar, por meio de sistema de informática, fotografias e vídeos contendo cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes.
Em suas alegações recursais, o apelante afirma que não ficou comprovado o compartilhamento do material, apenas seu armazenamento, já que não há elementos nos autos que comprovem a efetiva transmissão de arquivos para outros usuários, excluindo-se o crime de divulgação de imagens pornográficas.
O acusado pede sua absolvição do crime de divulgação de material, ou alternativamente, a aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, a aplicação do princípio da absorção, para que o crime de armazenamento de material pornográfico fosse absorvido pelo crime de transmissão de imagens. Nesse caso o réu responderia por apenas um dos crimes.
O relator, juiz federal convocado Marcelo Rebello Pinheiro, concluiu que mesmo sem a divulgação do material, o ato praticado caracteriza-se como crime de pedofilia, pois o réu acessava as imagens de cenas com conteúdo pornográfico infantil, que, de imediato disponibilizava os arquivos de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, bastando que outros usuários acessassem o programa limewire, arquivo de compartilhamento de arquivos peer-to-peer, ou seja, diretamente entre os usuários ou outros programas que funcionam na mesma rede, e que o programa estava configurado para compartilhar todos os arquivos baixados.
O magistrado destacou que os crimes foram praticados de forma autônoma, sendo que a conduta consistente na divulgação das imagens pedófilas não pode ser absorvida pela de armazenamento, pois agente pode somente baixar/arquivar/armazenar material pornográfico infantil e não divulgá-las. No caso analisado, o réu armazenou dezenas de imagens em pen drivers e compartilhou outras tantas que possuía no HD, praticando, assim, duas condutas distintas, não havendo que se falar em aplicação do princípio da absorção.
 No entanto, o relator entendeu cabível a aplicação da atenuante buscada pelo réu, considerando que sua confissão, mesmo que em sede policial, serviu para a formação do convencimento do julgador, nos termos da Súmula 545/STJ.
Assim, o Colegiado deu parcial provimento à apelação do réu, por unanimidade.
Processo nº 00024292620114013803/MG
Fonte: JR / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1ª Região

COOTARDE se compromete a regularizar situação salarial de rodoviários em até 13 dias

A Cooperativa de Transportes do Distrito Federal (COOTARDE) – que atua em Ceilândia, Santa Maria, Brazlândia, Riacho Fundo e Taguatinga – se comprometeu a regularizar a situação salarial de seus empregados no prazo máximo de 13 dias, desde que os trabalhadores em greve desde o dia 4 de janeiro retornem ao trabalho. A negociação aconteceu na manhã desta segunda-feira (16), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), em Brasília, durante a audiência de conciliação designada para tratar do dissídio coletivo de greve suscitado pela COOTARDE contra o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros Urbanos, Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e de Carga no DF (SITTRATER-DF).
Apesar disso, as partes não entraram em acordo com relação aos demais pontos de divergência no processo. O SITTRATER-DF pediu um prazo de 48 horas para realizar uma assembleia para tratar da proposta apresentada pela COOTARDE. Além disso, o presidente do TRT10, desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran – que conduziu as negociações – decidiu oficiar o DFTRANS solicitando informação, no prazo de 72 horas, a respeito da quitação dos repasses feitos pelo órgão à Cooperativa, e também saber se há irregularidade nos veículos utilizados pela COORTARDE. O magistrado determinou ainda a expedição de mandado para verificação do cumprimento da liminar que obrigou a circulação de 40% dos veículos que usualmente operam nas linhas cobertas pela Cooperativa durante a greve dos trabalhadores.
Os trabalhadores alegam que estão com salários, tíquetes e décimo terceiro de dezembro de 2016 atrasados. Segundo o SITTRATER-DF, a COOTARDE não depositou o FGTS e não recolheu o INSS dos empregados. A entidade denunciou ainda a contratação de trabalhadores de forma irregular, sem assinatura da CTPS e com férias vencidas, bem como a disponibilização de veículos que não oferecem segurança aos trabalhadores e aos usuários. Já a Cooperativa sustenta que a greve não foi motivada por controvérsias decorrentes da relação de trabalho, mas sim pelo inconformismo do SITTRATER-DF com a vinculação dos seus empregados celetistas à outro ente sindical.
Na tentativa de solucionar o impasse, uma nova audiência de conciliação foi marcada para o dia 1º de fevereiro, às 10 horas.
Fonte: Bianca Nascimento e Isis Carmo/TRT10
Processo nº 0000003-58.2017.5.10.0000 (PJe-JT)

Nota da ABRAT - Em defesa da advocacia trabalhista


           O noticiário econômico nos últimos tempos tem revelado com notável insistência um crescimento de volume as reclamações trabalhistas que tramitam pela justiça do trabalho.
Algumas vozes ousadas creditam essa circunstância à atuação dos advogados trabalhistas, contra os quais as infundadas acusações parecem não ter limite.
Não se consideram, por exemplo, a gravidade a profundidade da crise em que se inseriu a sociedade brasileira, a escalada galopante dos índices de desemprego, a manutenção de um vergonhoso volume de acidentes do trabalho, que nos coloca entre os países de pior posição no mundo, nem se cogita de que grassa entre nós notável desprezo ao cumprimento da legislação trabalhista, principalmente em razão da ojeriza à satisfação das obrigações tributárias dela decorrentes.
Nesse quadro, é muito mais cômodo e oportuno para aqueles que não querem cumprir a legislação acatá-la, bem como todas as instituições destinadas a assegurar o seu cumprimento, tais como a fiscalização trabalhista, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, alcançando-se também a advocacia trabalhista.
Confundem-se, assim, causas e efeitos. Enquanto tivermos uma sociedade em que significativa parcela de empregadores der as costas à legislação, na busca incessante em que já consome décadas a tentar suprimir as garantias mínimas legais da classe trabalhadora, a motivação para as ações propostas (sem contar a fração de bem sucedida sonegação de tributos e direitos) será resultado do mau substrato social em que vicejam e não se pode culpar a advocacia trabalhista.
Nós advogados estamos para o ilícito trabalhista assim como os padres estão para o pecado. Nos confessionários de nossos escritórios, mais redimimos a sociedade de seus males do que os cultivamos
A ABRAT, diante dos infundados ataques dirigidos a todos esses atores sociais e, em especial, aos advogados trabalhistas, em favor de quem a entidade existe, repudia as opiniões veiculadas por alguns meios de comunicação, obviamente interessados, como empregadores que são, em agredir graciosamente aqueles que apenas trabalham em favor de um ambiente social que prime pela legalidade, respeito e dignidade humanos e que devem exercer a profissão sem sofrerem agravos preconceituosos e generalizantes.
Fonte: ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Negado beneficio de aposentadoria a cônjuge de proprietário rural de média propriedade

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por uma beneficiária contra a sentença da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que julgou parcialmente procedente o pedido de reestabelecimento do benefício de aposentadoria rural da parte autora e, ainda, declarou a nulidade da dívida decorrente dos valores indevidamente recebidos.
O INSS apelou sustentando a legalidade da cessação do benefício e a necessidade da reposição dos valores; a parte autora sustenta que os requisitos para a concessão do benefício foram devidamente comprovados.
A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada a idade, sendo 60 anos para homens e 55 para mulheres, e a comprovação do exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido.
O relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, relata que o Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade rural. Assim sendo, a jurisprudência flexibilizou os documentos que podem servir como início razoável de prova material, sendo possível aceitar Certidões de Casamento, de Óbito do cônjuge, de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista, nos quais esteja especificado o tipo de trabalho.
Entretanto, foi verificado que o cônjuge da autora é proprietário de terras enquadradas como média propriedade produtiva, e ele classificado como empregador rural. Como a propriedade do cônjuge é muito superior a 4 (quatro) módulos fiscais, não é possível reconhecer a sua atividade campesina em regime de economia familiar, e, por consequência a qualidade de segurada especial da parte autora. Desse modo, descaracterizada a condição de trabalhador rural do autor, não há como reconhecer sua condição de beneficiário da aposentadoria rural pretendida, razão pela qual mostra-se legal a suspensão do benefício concedido na via administrativa.
Não obstante, o magistrado entendeu que a parte autora não deve ser obrigada à reposição dos valores recebidos na via administrativa, por se tratar de verba alimentar e por ter recebido de boa-fé.
O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento às apelações.
 
Processo nº: 0025214-13.2014.4.01.3500/GO
Fonte: GN / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Preterição de candidato aprovado em concurso público não gera dano moral

A simples preterição de candidato aprovado em concurso público para cadastro reserva, em razão de contratações temporárias e terceirizações, não gera automaticamente o direito a dano moral, sendo necessário observar o caso concreto. A tese foi fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) na sessão plenária do dia 29 de novembro, durante análise de um incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) sobre a matéria.
O entendimento foi aprovado por maioria absoluta do Colegiado e ainda deverá ser submetido novamente aos desembargadores da Corte, na forma de verbete, em nova sessão plenária. O processo de IUJ foi relatado pelo desembargador Mário Macedo Fernandes Caron. Em seu voto, o magistrado explicou que a concessão de indenização por dano moral prescinde da comprovação de que o candidato foi lesado por ter sido preterido em sua contratação.
Fonte: TRT10/Bianca Nascimento
Processo nº 0000105-17.2016.5.10.0000

quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

Pelo fim da era Rollemberg e ilegalidades da Agefis


Os leitores que me conhecem sabem: como jornalista e como advogado sou um dos maiores críticos do Gov. Rollemberg devido a política de demolição indiscriminada das casas existentes em condomínios ditos "irregulares" e sou um defensor da população brasiliense que mora nessa situação. Também tenho noticiado em meu blog "Tudo por Brasília" os escandalos do PT e dos demais corruptos que tomaram conta do país. 

Tenho noticiado aqui dezenas de casos das ações truculentas, arbitrárias e ilegais da Agefis feitas a mando do Sr. Governador Rollemberg, desrespeitando a Constituição Federal que protege o domicílio como asilo inviolável do cidadão e o fim social da propriedade.

Pois bem, agora o Sr. Rollemberg ao invés de ser honesto e corajoso, assumindo uma de suas promessas de campanha - a regularização dos condomínios irregulares - passou a perserguir os moradores destes locais e seus opositores tratando-os como inimigos pessoais, como se o Estado tivesse dono e ele fosse a personificação deste.

Ontem de madrugada publiquei em minha página do facebook, cujo link basta clicar aqui, mostrando uma entrevista do Sr. Rollemberg na campanha ao GDF dada ao DFTV dizendo que ele não iria aumentar as passagens dos ônibus, onde coloquei o titulo: "Veja o pior governador que o DF já teve mais uma vez mentindo em sua campanha! #forarollemberg #naoaosocialismocaviar". Ao contrário do que falou o governador em sua entrevista a população do DF foi presenteada neste começo de ano com mais um aumento de absurdos 25% na tarifa de ônibus.

Pois bem. Menos de 7 horas depois de tal publicação estou indo para o meu escritório trabalhar quando recebo uma ligação do caseiro de minha chácara, que tenho a posse ha 20 anos, localizada no Núcleo Rural do Torto, no Lago Norte, onde crio a muitos anos abelhas brasileiras que estão em extinção, dizendo que a Agefis havia derrubado o meu portão e já havia derrubado metade de minha casa. Imediatamente fui até o local onde já cheguei perguntando o que estava acontecendo e quem era o responsável pela operação e requisitando a ordem judicial ou ordem de serviço da Agefis, já que não havia sido sequer notificado previamente acerca da "operação".

Os auditores da agefis que estavam no local Srs. José Urlei Cordeiro Freire Junior, conhecido militante do PT na capital federal e Atamon Domingues de Oliveira disseram que não havia responsável pela operação, pois todos ali estavam cumprindo ordens do governador. Perguntei sobre a ordem de serviço e se negaram a me apresentar - até agora não apresentaram.

Argumentei que a área em questão era área particular, pois há escritura e que, além disso, a região é área rural, pois minha chácara tem aproximadamente 2 hectares. Assim, por ser área rural e não ser parcelamento irregular de solo não haveria como a Agefis ter qualquer jurisdição ali, eis que as regras de edificações urbanas não se aplicam a zona rural.

Além disso foi editada e publicada a Medida Provisória n. 759 em 22/12/2016, um verdadeiro presente de Natal do Presidente Temer, que irá fazer de forma justa e perfeita a regularização fundiária tão esperada por toda a população do DF, de todas as propriedades em terras da união, quebrando de vez as ações ilegais e desmandos da Agefis e do Gov. Rollemberg. Clique aqui para ler a íntegra da MP publicada pelo Governo Federal e que já está em vigor.

Neste momento me identifiquei como advogado e como cidadão dei voz de prisão aos agentes da Agefis ali presentes, por invasão ilegal de propriedade privada, ordem esta desrespeitada pela PM que acompanhava  a operação.

Tudo em vão, neste momento o auditor Urlei, em tom de desrespeito, colocou o dedo em riste em frente ao meu nariz, segurando seu celular com a mesma mão, a menos de 1 cm de minha face, dizendo que ele tinha o direito de derrubar minha casa pois minha área seria uma "invasão".

NUNCA, digo, NUNCA em toda minha vida vi um servidor público desacatar um cidadão desta forma! Imediatamente dei um tapa na mão deste auditor, retirando o dedo dele de minha face, pois não aceito ser tratado desta forma, já que não sou parente ou filho deste cidadão, tampouco sou um criminoso. Neste momento fui agredido e derrubado no chão de terra úmida (pois havia chovido) pelo Sargento da PMDF Sr. L. Teixeira, matrícula 22.637/8, que acompanhava a operação coordenando os demais PM pela SIOPS.

Minha esposa, também advogada, neste momento veio me defender. Enquanto eu estava no chão fui agredido pelo auditor da Agefis Atamon, que me empurrou, impedindo-me de levantar, gritando: você não queria ir para a Delegacia, então agora está preso e todos iremos para lá!

Nisso o sargento L. Teixeira deu um empurrão em minha esposa derrubando-a em cima de mim e segurou os braços dela, torcendo-os para trás a imobilizando-a também!

Bom, nisso os outros policiais seguraram minha esposa e o Sgt. L. Teixeira veio extremamente exaltado me algemar, tendo feito isso com muita pressão na algema, colocando depois o dedo em minha face, igual o auditor da Agefis Urlei havia feito dizendo que agora eu iria ser preso e dizendo que iria me mostrar como advogado deveria ser tratado.

Fomos colocados no camburão da PM, levados pelo Sgto da PMDF A. Ferreira e pelo soldado Clerivaldo, e lá dentro do carro fomos deixados no sol quente por mais de 1 hora! Eu exigia a presença da OAB, eis que pelo Estatuto da Advocacia é necessária a presença de um representante da OAB no momento da prisão em flagrante de advogados e, naquele momento eu estava advogando em causa própria!

Nisso o Sargento L. Teixeira ria das nossas caras, chamando-nos de "doutores" em tom sarcástico. Exigi que pudesse ligar para a OAB ou que fossemos conduzidos imediatamente para a DP, o que não ocorreu. Ficamos presos no camburão da PM. Eu fiquei algemado lá dentro durante todo esse tempo até que comecei a passar mal por problemas de pressão alta e somente então tive autorização para ficar do lado de fora da viatura e me foram retiradas as algemas.

Somente após a "operação" terminar é que fomos conduzidos a DP. Eu fui detido no camburão e eles "liberaram" minha esposa para que ela pudesse ir com meu carro. A tal "operação" consistiu na completa demolição de minha casa sem nenhuma ordem judicial ou qualquer outro documento, eis que não me fora entregue ou apresentada no momento pela Agefis sequer uma cópia da suposta "ordem de serviço", bem como não me foi entregue qualquer documento ou comprovante do que fora feito ali até o presente momento!

Como a chácara fica no Lago Norte seria competência da 9a DP. Lá chegando fomos informados que devido a falta de verbas do GDF as ocorrências policiais estavam sendo registradas somente na DP do Paranoá.

Lá chegando os funcionários da Agefis e da PM ficaram fazendo chacota da situação, zombando e nos ameaçando com olhares intimidadores. A pedido e após incitação do Sgto. L. Teixeira os "terceirizados" da Agefis que acompanhavam a operação, todos representaram contra nós alegando que nós os xingamos. Todos os terceirizados e os demais funcionários da Agefis registraram ocorrência de injúria contra nós, com as mais absurdas mentiras... Tudo para nos intimidar.

Apenas quando a representante da OAB/DF chegou, Dra. Ana Ruas, da comissão de prerrogativas da OAB é que finalmente o delegado resolveu aparecer e foi registrada a ocorrência. Enquanto isso ficamos na delegacia umas duas horas aguardando. Depois fomos ouvidos, assinamos um termo circunstanciado e fomos liberados.

Agora vamos resolver a questão desta malfadada "operação" da Agefis no e. TJDFT onde a Lei a Ordem irão prevalecer, pois certamente na Justiça as ações abusivas e ilegais cometidas pelo Sr. Governador e pela Agefis serão punidas.

Agora, depois de tudo isso, eu desafio o Sr. Governador Rollemberg:

Sr. Governador, o Sr. tem raiva de mim? Quer levar para lado pessoal como o Sr. levou? Não aceita críticas? Eu não faço nada ilegal, nem mando outros fazerem, ao contrário do sr.

Então não seja covarde e ao invés de mandar seus cupinchas da Agefis e da Siops me perseguirem, me baterem, me humilharem e destruírem meu patrimônio, sem qualquer base legal, eu lhe desafio a um duelo dentro da lei, ou melhor, em um esporte!

Façamos o seguinte: eu tenho 120kg, sou cardíaco e hipertenso e estou fora de forma física e nunca lutei boxe. Acredito que o Sr. também não e deve se encontrar nas mesmas condições físicas - ou piores - do que as minhas. 

Então eu lhe desafio publicamente a uma luta de boxe, tudo dentro da lei e das regras esportivas.

Se o Sr. aceitar estabelecemos um prazo de 6 meses para treinarmos e melhorarmos nossas condições físicas. Eu irei treinar numa academia particular que irei pagar com o meu dinheiro. O sr. também deve pagar o treinamento com o seu dinheiro, não com o dinheiro do GDF ou do seu amigo empresário bilionário dono da Natura, seu patrocinador de campanha e maior empresa interessada em explorar a orla do lago sul e da península dos Ministros que o Sr. derrubou para fazer uma orla "popular", conforme reportagem do blog RadarDF, cujo link basta clicar aqui para acessar e ler o artigo.

Se não aceitar, todos já saberemos a razão, você é um covarde, é o pior governador que DF já teve.

Se quiser uma luta de UFC, melhor ainda, chamemos o Dona White, Presidente do UFC e façamos uma luta televisionada a todo o mundo. Garanto que irá render milhões. O meu cachê eu faço questão de doar para as pessoas carentes do DF. O seu, já que todos sabemos que o Sr. apesar de ser de um partido socialista gosta mesmo é de dinheiro e poder, pode ficar com você!

O Sr. teve todo este tempo desde o início do governo para resolver o problema da habitação no DF e não o fez, pois prometeu em campanha regularizar a situação fundiária do DF e hoje, aliado as grandes construtoras e grupos econômicos, prefere tratar a população do DF com total desrespeito, dignidade e desumanidade, visando somente seus interesses e lucros.

Eu, pessoalmente, irei me levantar desta batalha que perdi ontem para o Sr. Governador. Tanto que agora, mais do que nunca, irei defender os interesses da população do Distrito Federal contra os desmandos desta corja pseudo socialista que se apossou do poder.

Cidadão brasiliense, não desanime! Juntos somos fortes! Conclamo a todos os brasilienses a lerem a MP 759, um verdadeiro presente justo e perfeito do Presidente Temer  a nossa população, a quem muito admiro pela coragem e agilidade para resolver em poucos meses um problema que se arrasta a décadas e que nenhum governante teve a coragem e a hombridade de resolver, e conclamo os moradores que morem em área pública da União a irem até a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para fazerem o cadastro no Reurb, tudo conforme previsto nos arts. 9o, 10o e 11o e 13o da MP 759. A partir do momento do cadastro no Reurb haverá a abertura de matrícula no cartório de imóveis do seu imóvel.

Vamos acabar com a carreira política do Sr. Rollemberg nas próximas eleições! E, juntos, vamos conseguir na Justiça a punição dos responsáveis por tantos desmandos e injustiças praticadas contra a grande parte da população do Distrito Federal!

Ah, Sr. Governador, meu telefone, caso o Sr. aceite meu desafio, é 61-99166-9899. Pode ligar, pois, ao contrário do Sr, não fujo de meus compromissos assumidos com a população do DF! E lembre-se: o poder passa, um dia você não mais será governador, mas os seus desmandos e as milhares de famílias que você prejudicou não esquecerão de você.

Até breve.
Sergio Fonseca Iannini
Advogado