quinta-feira, 29 de setembro de 2016

Ação rescisória não é meio processual adequado para rediscutir fatos em processo encerrado

A Segunda Seção do TRF da 1ª Região, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória proposta por um ex-prefeito, condenado à suspensão de seus direitos políticos em três anos, e confirmou o acórdão da Terceira Turma que manteve a condenação do denunciado pela prática de ato de improbidade administrativa que, na condição de prefeito do município de Canto do Buriti/PI, omitiu-se no dever de prestar contas dos recursos públicos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para aplicação nas escolas públicas com mais de vinte alunos no ensino fundamental.
O autor argumentou que o acórdão rescindendo “foi lavrado com violação a dispositivos legais, razão pela qual deve ser desconstituído” e “não reconheceu a existência de proveito patrimonial obtido pelo autor, restando como único parâmetro para a fixação da pena tão somente a ausência da prestação de contas, embora conste de forma clara que o autor prestou suas contas ao órgão responsável pelo seu recebimento”.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Iran Esmeraldo Leite, destacou que “para o provimento da ação rescisória é necessária a comprovação de que a lei foi ofendida na sua literalidade, mera alegação de violação ao texto de lei não tem o condão de rescindir” e que “a presente ação não configura mais uma instância recursal à disposição das partes e em desprestígio à autoridade da coisa julgada”.
O magistrado ressaltou que na ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal o autor foi condenado, tanto em primeira instância quanto no TRF1, pela prática de ato ímprobo, descrito no art. 11, VI da Lei nº 8.429/92.
Afirmou o relator que a pena de suspensão dos direitos políticos foi corretamente aplicada, “pelo que não cabe sua desconstituição pela via processual escolhida” e que a ação rescisória “não se apresenta como a via processual adequada para a rediscussão da lide em processo encerrado, sobretudo em face de mera alegação de que houve violação a texto de lei”.
Assim sendo, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, julgou improcedente a ação rescisória sob o fundamento de que a pretensão da parte autora é obter a indevida reapreciação dos fatos.
Processo nº: 0045345-96.2015.4.01.0000/PI

Fonte: GC/ZR / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1ª Região

terça-feira, 27 de setembro de 2016

Qual a diferença entre prisão temporária e preventiva?

A avalanche de prisões cautelares envolvendo crimes de corrupção pode provocar confusão em quem acompanha o noticiário. O motivo é que, entre os seis tipos de prisão previstos no Código Penal brasileiro, dois deles possuem nomenclatura similar. É o caso das prisões temporárias e preventivas.
A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89. Com prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ela ocorre durante a fase de investigação do inquérito policial. É utilizada para que a polícia ou o Ministério Público colete provas para, depois, pedir a prisão preventiva do suspeito em questão. Em geral, é decretada para assegurar o sucesso de uma determinada diligência. 
 
Pela Lei 7.960/89, a prisão temporária é cabível: quando for imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, entre outros.
 
A prisão preventiva, por sua vez, consta no terceiro capítulo do Código de Processo Penal. Sem prazo pré-definido, pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal, quando houver indícios que liguem o suspeito ao delito. Ela em geral é pedida para proteger o inquérito ou processo, a ordem pública ou econômica ou a aplicação da lei.
 
A ideia é que, uma vez encontrado indício do crime, a prisão preventiva evite que o réu continue a atuar fora da lei. Também serve para evitar que o mesmo atrapalhe o andamento do processo, por meio de ameaças a testemunhas ou destruição de provas, e impossibilite sua fuga, ao garantir que a pena imposta pela sentença seja cumprida. 
 
A lei brasileira prevê ainda as prisões em flagrante, civil, para execução de pena e para fins de extradição. A prisão em flagrante é aquela que ocorre durante o ato criminoso. A civil acontece quando não há pagamento da pensão alimentícia. 
 
A prisão para execução de pena se aplica a condenados que responderam ao processo em liberdade e é decretada quando se esgotam os recursos cabíveis. Já a prisão para fins de extradição serve para garantir a efetividade do processo extradicional.
 
Fonte: Agência CNJ de Notícias

quinta-feira, 22 de setembro de 2016

Tribunal barra ofensiva de 19 advogados contra Moro

Por 13 votos a um, Corte federal rechaça argumentação de que juiz da Lava Jato cometeu 'ilegalidades ao deixar de preservar o sigilo das gravações' que pegaram Dilma e Lula
Foto: AFP PHOTO / NELSON ALMEIDA
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) manteve nesta quinta-feira, 22, por 13 votos a um, o arquivamento da representação contra o juiz federal Sérgio Moro interposta por 19 advogados em abril deste ano.

Os advogados recorreram contra a decisão do corregedor-regional da 4.ª Região, em junho, de arquivar as reclamações contra Moro, o juiz- símbolo da Operação Lava Jato.
Na representação, os advogados pediam a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Moro e seu afastamento cautelar da jurisdição até a conclusão da investigação.
Segundo os advogados, Moro, titular da 13.ª Vara Federal de Curitiba, teria cometido ‘ilegalidades ao deixar de preservar o sigilo das gravações e divulgar comunicações telefônicas de autoridades com privilégio de foro’ – no caso, a então presidente Dilma Rousseff que caiu no grampo da Polícia Federal que monitorava o antecessor dela, Luiz Inácio Lula da Silva.
Eles também questionavam a realização de interceptações ‘sem autorização judicial’.
Segundo o relator do processo, desembargador federal Rômulo Pizzolatti, ‘não há indícios de prática de infração disciplinar por parte de Moro’.
Pizzolatti ressaltou que a Operação Lava Jato ‘constitui um caso inédito no Direito brasileiro, com situações que escapam ao regramento genérico destinado aos casos comuns’.
“A publicidade das investigações tem sido o mais eficaz meio de garantir que não seja obstruído um conjunto, inédito na administração da justiça brasileira, de investigações e processos criminais, a Operação Lava-Jato, voltados contra altos agentes públicos e poderes privados até hoje intocados”, avalia Pizzolatti.
O desembargador observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) permite, em casos excepcionais, a violação de correspondência, para que a garantia constitucional não constitua instrumento de práticas ilícitas.

“Por razões análogas, o sigilo das comunicações telefônicas, expressamente relativizado pela Constituição, não poderia favorecer condutas ilícitas de investigados, tendentes à obstrução das investigações criminais”, afirmou o desembargador.

Na conclusão de seu voto, Pizzolatti voltou a destacar o ineditismo da Operação Lava Jato que, segundo ele, ‘traz problemas inéditos e exige soluções inéditas’.
“Em tal contexto, não se pode censurar o magistrado, ao adotar medidas preventivas da obstrução das investigações da Operação Lava Jato. Apenas a partir do precedente do STF (Reclamação nº 23.457) é que os juízes brasileiros, incluso o magistrado representado, dispõem de orientação clara e segura a respeito dos limites do sigilo das comunicações telefônicas interceptadas para fins de investigação criminal”, concluiu o desembargador.
A Reclamação 23.457 a que se refere o desembargador, de relatoria do ministro Teori Zavascki na Suprema Corte, foi ajuizada pela ex-presidente Dilma Roussef contra a quebra do sigilo telefônico e divulgação de conversas mantidas entre ela e Luiz Inácio Lula da Silva pela 13.ª Vara Federal de Curitiba.
Em sua decisão, Zavascki determinou o envio de todas as interceptações que envolvessem a ex-presidente Dilma para o Supremo e dispôs os limites da interceptação telefônica de pessoas com foro privilegiado.

terça-feira, 20 de setembro de 2016

EXCLUSIVO: LULA VIRA RÉU NA LAVA JATO!


Lula, finalmente, virou réu na Operação Lava Jato em Curitiba.
Sérgio Moro acaba de aceitar a denúncia do MPF que aponta o ex-presidente como "comandante máximo" do petrolão. Ele e sua mulher, Marisa, responderão por corrupção e lavagem de dinheiro.
O MPF acusa Lula de receber propina de contratos da OAS com a Petrobras na forma de bens e outras benesses, como a reforma do triplex do Guarujá e o pagamento pela armazenagem de itens que recebeu como presidente num depósito da Granero.
Além do casal, também viraram réus Paulo Okamotto, Léo Pinheiro e os executivos Agenor Franklin Medeiros, Paulo Gordilho, Fábio Yonamine e Roberto Moreira.
LULA VIRA RÉU DA LAVA-JATO!

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Não há motivos para prender Lula!


"Prender Lula só porque lavou dinheiro ocultando duas propriedades?

Só porque ganhou imóveis e reformas de empreiteiras às quais tinha favorecido?

Só porque recebeu propina fingindo que fez palestras que nunca deu?

Só porque fez o BNDES emprestar 8 bilhões para Odebrecht fazer obras sem concorrência em países bolivarianos?

Só porque comandou uma organização criminosa que quebrou a Petrobrás?

Só porque contratou sondas superfaturadas da Schahim para receber comissões e dinheiro sujo para a campanha?

Só porque mandou acobertar o assassinato do prefeito Celso Daniel pagando com dinheiro da comissão das sondas?

Só porque fez a Petrobras fornecer nafta à Braskem abaixo do valor de mercado por vários anos, causando prejuízo superior a 5 bilhões segundo o TCU?

Só porque saqueou os palácios ao ir embora, levando não só presentes de Estado como até a prataria da casa?

Só porque escolheu e elegeu uma presidente incompetente, despreparada, desequilibrada e burra, propositadamente, esperando com isso sucedê-la 4 anos depois?

Só porque a elegeu tapeando o povo numa campanha criminosamente mentirosa, irrigada com dinheiro roubado da Petrobras?

Só porque permitiu que sua quadrilha saqueasse os fundos de pensão de quase todas as Estatais, prejudicando as aposentadorias de centenas de milhares de petroleiros, carteiros, bancários?

Só porque permitiu que a Bancoop lesasse milhares de bancários para favorecer a OAS e ganhar um triplex no Guarujá?

Só porque deu aval político e dinheiro para que organizações criminosas como o MST invadissem e depredassem impunemente fazendas, centros de pesquisa e prédios públicos?

Só porque sistematicamente comprou apoio político através do Mensalão e Petrolão?

Só porque colocou um cupincha no Sesi Nacional, que transformou a instituição num cabide de empregos para os companheiros e parentes vagabundos?

Só porque ajudou o enriquecimento ilícito de seus filhos em troca do favorecimento de empresas de telefonia e outras?

Só porque vendeu medidas provisórias isentando montadoras de impostos em troca de comissões?

Só porque inchou o governo e as estatais com centenas de milhares de funcionários supérfluos, quebrando o Estado e provocando déficit público Record?

Só porque loteou mais de 30 mil cargos de confiança com seus apaniguados, dando o comando das estatais e autarquias para petistas incompetentes que mal sabem administrar suas vidas?

Só porque elegeu outro poste como prefeito da maior cidade do país, também com dinheiro roubado das estatais?

Só porque comprou milhões de votos com programas de esmola como o Bolsa Família?

Só porque criou o Bolsa Pescador, e deixou 3 milhões de falsos pescadores se inscreverem para receber a sua esmola compradora de votos?

Só porque criou o MONOPÓLIO DAS INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS no país?

Só porque aumentou nossa carga tributária de 33 para 40% do PIB?

Só porque aumentou nossa dívida pública para quase três trilhões de reais, tornando-a impagável?

Só porque favoreceu o sistema financeiro com taxas exorbitantes de juros, transferindo renda dos pobres para os ricos?

Só porque conseguiu fazer o Brasil torrar toda a bonança da maior onda de alta das comodities na década passada?

Só porque loteou todas as agências reguladoras fazendo-as inúteis na proteção dos cidadãos?

Só porque tentou aparelhar até o STF nomeando ministros comprometidos com a proteção à sua ORCRIM?

Só porque deixou a Bolívia expropriar a refinaria da Petrobras sem fazer nada?

Só porque humilhou nossas Forças Armadas nomeando ministros da Defesa comunistas e incompetentes?

Só porque favoreceu comercialmente ditaduras como as de Angola, Venezuela e outras?

Só porque esfriou relações e esnobou as maiores economias do mundo, direcionando nossas relações exteriores para países inexpressivos comercialmente, apenas no afã de ganhar prestígio e votos na ONU?

Só porque humilhou o Itamaraty orientando a política externa através de consiglieri mafiosos como Marco Aurélio Garcia?

Só porque nos envergonhou deixando nossas embaixadas e consulados sem dinheiro para pagar aluguéis?

Só porque comprou um aerolula da Airbus pelo triplo do que poderia ter comprado um Embraer e promovido nossa indústria aeronáutica?

Só porque descuidou dos programas de saúde pública através de ministros incompententes e desvio de verbas, permitindo a volta de doenças como a dengue e o zika?

Só porque aparelhou todas as universidades federais com reitores de esquerda, obtusos e incompetentes?

Só porque fez o Brasil ser motivo de chacota no mundo inteiro?

Só porque nos tirou o orgulho de sermos brasileiros?

Só por estes motivos?"

ORA. NÃO É JUSTO .
Autor: Hélio Bicudo

sábado, 17 de setembro de 2016

Lula se compara a Getúlio! Não faça isso Lula! Getúlio fundou a Petrobras. Você afundou a Petrobras!

Lula contra-atacou seus adversários durante discurso feito nesta quinta-feira (15/09/2016)

Para demonstrar uma reação à Lava Jato, em que ele é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro, Lula disparou:
Essa foi a frase mais estúpida que já lemos.“Eu não tenho a vocação do Getúlio (Vargas) de me dar um tiro. Se quiserem me tirar, terá que ser nas urnas.”, disse Lula.
Getúlio Vargas fundou a Petrobras […] Lula afundou a Petrobras!

sexta-feira, 16 de setembro de 2016

Eleições diretas já para a OAB Nacional!

Inacreditável como a OAB Nacional não se pronunciou sobre a divisão da votação do impeachment da Dilma e agora vem com essa, criticando a excelente denúncia do MPF contra o Brahma Lula.... 

Eleições diretas já para a OAB Nacional! 

Participe da campanha! Agora mais do que nunca! 
Já estamos com essa bandeira a muito tempo e contamos com o apoio de todos!


81 conselheiros ou 700.000 advogados? Quem deve escolher o presidente de nosso Conselho Federal?
Vamos exercer a democracia! Participe você também de nosso abaixo assinado pelas eleições diretas na OAB Nacional Já!

Clique no link abaixo e assine a petição online:

Resposta de um concursado ao Lula


Já que falou de mim, concursado, sinto-me no direito de responder:


Senhor Ex-presidente, por mais ladrão que seja, sou concursado, com muito orgulho!


Para chegar lá, estudei, me dediquei, fiz uma prova tensa no concurso com o maior índice de candidatos/vaga daquele ano.



Após isso, passei 3 anos por um estágio probatório, para então, definitivamente, me efetivar no cargo. Na minha prova não adiantava eu mentir, nem tentar desqualificar meu concorrente. Tentar iludir o aplicador da prova com promessas de políticas sociais de nada adiantariam. Apontar para o colega do meu lado fazendo prova e alegar que ele mentia nas respostas e que ele iria acabar com o bolsa família, caso fosse aprovado, de nada serviria.



Não usei verba desviada de nenhuma empresa estatal para financiar a taxa de inscrição do concurso que fiz. O salário que recebo não me permite comprar sítios ou triplex. Não disponho de imunidade parlamentar, não disponho de auxílio moradia, nem paletó. Não sou financiado por empresas privadas e bancos.



Ser político é muito fácil. Dispensa estudo (vide o senhor). Dispensa atestado de bons antecedentes (vide o senhor). Dispensa conduta ilibada no exercício da função (vide o senhor). Para eleger-se, bastam mentiras bem contadas, projetos que iludam o povo, uma barba bem feita e um marqueteiro de primeira (vide o senhor).



Acusações, falsas ou não, contra o candidato opositor também são válidas. Aí, de 4 em 4 anos, vai pra rua pedir voto, equipado de obras superfaturadas, desvios de verbas e patrocínio de empresários e banqueiros, que doam dinheiro sem nenhum interesse.



Pão e circo funcionam desde a Grécia antiga, não é agora que vai falhar!



E finalizo lançando um desafio para o senhor. Nada complexo, nada difícil, eu consegui, o senhor mesmo julga ser fácil:



PASSE NUM CONCURSO!

Autor: Leo Mattos (O autor é agente de suporte educacional em Vila Velha, E.S., concursado aprovado em 2011, lotado na Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Espírito Santos). A publicação neste blog foi autorizada pelo mesmo (c) copyright 2016 - direitos autorais reservados ao Autor, representado pelo advogado Sergio Iannini. Atenção meios de comunicação: É autorizada a reprodução deste post desde que citada a fonte e o endereço de nosso blog. Obrigado.

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Leia também: 

1. Se condenado, pena mínima de Lula deve chegar a 35 anos de prisão


2. Negado recurso em reclamação que pedia remessa de processo sobre Lula ao STF

Herbalife pagará multa de 200 milhões de dólares nos EUA acusada de enganar consumidores

Você certamente já ouviu falar da Herbalife, certo?
Já usou os produtos dela?
Funcionam?
Bem, nos Estados Unidos, essa empresa está enfrentando grandes dificuldades.
Como noticiaram jornais e revistas, ela fez um acordo para pagar uma multa de 200 milhões de dólares pela Comissão Federal do Comércio (Federal Trade Commission ou FTC, na sigla original em inglês).
O FTC é a agência do governo americano que defende os direitos dos consumidores no país.
E por quê ela terá de pagar essa milionária multa?
O órgão do governo dos Estados Unidos acusa a companhia de iludir quem se propõe a vender seus produtos.
Por ser uma empresa de venda direta, a Herbalife não lida diretamente com o consumidor final e depende de terceiros para comercializar seus produtos, além das vendas online direcionadas a eles.
É o mesmo mecanismo de vendas da Herbalife no Brasil.


A acusação entende que esses consultores são incentivados a comprar kits com valores muito mais altos do que os praticados no site e têm que atrair outras pessoas para revendê-los.

Ou seja, é o velho e conhecido esquema de pirâmide financeira, no entendimento da Comissão Federal do Comércio.
Para o órgão, a Herbalife força uma demanda de mercado que não existe, lesando os consumidores.
A presidente da Comissão Federal do Comércio nos Estados Unidos, Edith Ramirez, vai além e diz que a empresa faz propaganda enganosa ao exigir que seus colaboradores abandonem seus empregos para prosperar com o esquema: "A Herbalife terá que se reestruturar para pagar seus colaboradores pelo que vendem e não pelas pessoas que recrutam".
A empresa terá ainda que contratar um auditor independente por sete anos para verificar se as adequações exigidas pela agência do governo serão realmente postas em prática.
E no Brasil, como é que fica?
Nada vai mudar.
A companhia já informou que as condições do acordo valem apenas para as operações nos EUA, que representam cerca de 20% das vendas mundiais.
A multinacional também comunicou, em nota, que "acredita que, embora algumas das condições adicionais não tenham impacto significativo para a Herbalife, essas disposições melhorarão as políticas em todo o setor da venda direta. Durante mais de dois anos, a Herbalife cooperou com a investigação do FTC e, embora a companhia entenda que muitas das alegações feitas pelo sejam factualmente incorretas, a empresa acredita que um acordo está no seu melhor interesse".
A multa aplicada pela FTC servirá também paraacompensar as pessoas que compraram produtos Herbalife.
A forma de como será o reembolso ainda será determinada pela FTC.
Além dos 200 milhões de dólares pela prática de esquema de pirâmide, a Herbalife ainda deve pagar mais 3 milhões de dólares em outro acordo para encerrar uma investigação do estado de Illinois.

Condenada quadrilha que adulterava óleo de soja da Comigo


Um esquema sofisticado de adulteração e transporte de carga de óleo de soja degomado da Cooperativa Agroindustrial do Sudoeste Goiano (Comigo) para vários municípios de Goiás e de outras regiões do País resultou na condenação de cinco pessoas que faziam parte das empresas de transportes e lubrificantes de Rio Verde, denominadas Lutran Transportes Ltda e Fercamp. Foram condenados pelo juiz Eduardo Alvares de Oliveira, da 1ª Vara Criminal de Rio Verde, Lázaro Roberto Gomes e Paulo Kmita (17 anos e 2 meses de reclusão), Celso Araldi, Kênio Antunes de Paula e Weuller Severino Antunes (16 anos e 4 meses de reclusão). Eles também terão de reparar as empresas vítimas dos prejuízos causados em R$ 816 mil. 

A quadrilha foi penalizada por uso de documento falso, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício em continuidade delitiva e organização criminosa. Todos terão de cumprir a pena em regime fechado, sem direito de recorrer em liberdade. Para Eduardo Alvares, ficaram comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, uma vez que os autores do crime constituíram a empresa Lutran, utilizando documentos falsos, com a clara intenção de praticarem a atividade criminosa em benefício próprio, conforme a confissão dos próprios acusados em gravação audiovisual.
“No início de 2012, na cidade de Macaraí (SP), Roberto Gomes e Paulo Kmita fizeram inserir em documento público, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e em concurso e unidade de desígnios fizeram uso dos documentos públicos falsificados (carteiras nacionais de habilitação e de identidade, além de título de eleitor) para constituir a empresas Lutran”, observou.
Ao analisar de forma apurada todo o conjunto probatório, os laudos periciais e dos depoimentos de funcionários da Comigo e dos denunciados, o magistrado entendeu que não existe dúvida de que os veículos da empresa Fercamp foram equipados com um refinado sistema pneumático para subtrair o óleo e de que todos os denunciados tinham ciência de que o referido mecanismo inserido tinha tal finalidade. Ele salientou ainda, de acordo com indicação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e comprovação do relatório de auditoria interna que integra o inquérito policial, que o transporte de carga ocorreu 66 vezes.
Ao calcular os prejuízos causados às vítimas da organização criminosa , o juiz concluiu que 6.720 litros (quantidade mínima desviada pelo caminhão) multiplicados por 66 vezes alcança o resultado de 443.520 litros de óleo de soja bruto degomado. Dessa forma, considerou que o desvio total mínimo foi na ordem de R$ 816.076,80, já que o valor do óleo bruto degomado em maio de 2015 era de R$ 1,84. “Os acusados tentaram arquitetar uma tese defensiva em sede policial, com o intuito de livrarem-se da aplicação da lei penal. Também ficou comprovado o transporte dessa carga por 66 vezes”, reiterou.

Conforme informações constantes da investigação policial na época dos crimes, em meados de 2012, a Lutran atuava há mais de dois anos no município de Rio Verde e transportava óleo de soja degomado da Comigo (Cooperativa Agroindustrial do Sudoeste Goiano) para vários municípios do Estado e até de outras regiões do País, em caminhões adaptados com um compartimento secreto, dotado de alta tecnologia, inclusive com controle remoto, onde eram colocadas água e vaselina. Quando chegava ao destino a carga era conferida e passada pelo controle de qualidade, porém antes de descarregar a mercadoria, o óleo era misturado à água e à vaselina, sem que o destinatário da carga percebesse a fraude. Segundo informado nos autos, o óleo adulterado também tinha destinação a Caramuru Alimentos S.A, Granol Indústria e Comércio Export S.A, Tringulo Alimentos Ltda e Produtos Alimentícios Orlandia S.A, todas atuantes no ramo alimentício e produção de “óleo de cozinha”. 

quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Heinz do Brasil S.A. terá que indenizar ex-motorista que foi colocado em “lista discriminatória”


Juiz convocado Israel Adourian, relator
A Segunda Turma de julgamento do TRT de Goiás condenou a empresa Heinz do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25 mil a trabalhador que teve seu nome incluído em lista discriminatória por ter ajuizado ação trabalhista para requerer vínculo empregatício. A Turma entendeu que o ato da empresa de manter lista discriminatória de empregados é ilícito, e o empregado nela incluído, se sentindo atingido em sua imagem, honra ou intimidade, faz jus à reparação assegurada pela lei civil.
O empregado havia trabalhado na empresa, na região de Nerópolis, de maio de 1994 a dezembro de 2013, na função de motorista na colheita de milho e tomate. Na inicial, ele afirmou que, após ajuizar ação trabalhista para reconhecimento do vínculo empregatício, a empresa passou a proibir sua entrada no serviço e, além disso, o prejudicou na obtenção de outra vaga no mercado de trabalho por incluir seu nome em lista discriminatória com o nome de “motoristas bloqueados” e que foi distribuída a outras empresas do ramo na região. Em sua defesa, a empresa negou que tenha autorizado tal retaliação a ex-empregados que tenham ajuizado ação trabalhista e também afirmou que ele não provou que tenha sofrido prejuízos com os fatos alegados.
O caso foi analisado pelo juiz convocado Israel Adourian, que explicou que nesses casos cabe ao autor (o trabalhador) provar os fatos constitutivos de seus direitos. O magistrado verificou, pelas provas contidas no processo, que os prepostos da empresa enviaram e-mails a algumas empresas que prestam serviços de transporte para a Heinz informando a lista de empregados impedidos de trabalhar para a empresa. “Prezados transportadores. Conforme conversado, segue listagem de motoristas impedidos de trabalhar na Safra de Tomate de 2015. Essa relação deve ser seguida à risca. Conto com todos”, dizia o trecho de um dos e-mails.
O juiz Israel Adourian considerou que a conduta da empresa revela que o dano sofrido pelo trabalhador é presumível. Para ele, ficou claro que a empregadora agiu em retaliação ao ajuizamento da ação trabalhista movida contra si pelo motorista. O magistrado reconheceu que a pretensão da ré era condicionar a obtenção de emprego à supressão do direito dos trabalhadores, entre eles o autor, de eventualmente não mover ações judiciais em face dela. “A conduta reprovável da recorrente atingiu a dignidade do autor, erigida a fundamento da República – CF/88, art. 1º, III – tratando-se de damnum in re ipsa. Desnecessária, pois, a prova de prejuízo concreto” concluiu o magistrado.
Quanto ao valor da indenização, os membros da Segunda Turma decidiram diminuir o valor que antes havia sido arbitrado pela juíza da 4ª VT de Anápolis, Wanessa Vieira, de R$ 50 mil para R$ 25 mil. Além disso, a Turma manteve a condenação da empresa ao pagamento de danos materiais por lucro cessante a partir do mês de junho de 2015 (mesma época dos e-mails) até a data em que haja a efetiva retratação da reclamada, por meio de expedição de carta de recomendação do trabalhador à empresa que recebeu os e-mails com a lista de “motoristas bloqueados”.
RO-0011014-65.2015.5.18.0054

quarta-feira, 14 de setembro de 2016

‘Lula é o comandante máximo do esquema de corrupção’, diz procurador da Lava Jato

Na denúncia contra o ex-presidente, o Ministério Público Federal pede o confisco de R$ 87 milhões

O procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, afirmou nesta quarta-feira, 14, que o ex-presidente Lula é o ‘comandante máximo do esquema de corrupção’ identificado na investigação sobre cartel e propinas na Petrobrás.
Dellagnol declarou: ‘O Ministério Público Federal não está julgando aqui quem Lula foi’. O procurador afirma que a propina destinada ao ex-presidente supera a quantia de R$ 3 milhões.
A Lava Jato denunciou formalmente nesta quarta-feira, 14, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ex-primeira dama Marisa Letícia, o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, o empresário Léo Pinheiro, da OAS, dois funcionários da empreiteira e outros dois investigados.
Na denúncia contra Lula, o Ministério Público Federal pede o confisco de R$ 87 milhões. A acusação aponta ’14 conjuntos de evidências que se juntam e apontam para Lula como peça central da Lava Jato’. Segundo a denúncia, o ex-presidente poderia ter determinado a interrupção do esquema criminoso.
“Essas provas demonstram que Lula era o grande general que comandou a realização e a continuidade da prática dos crimes com poderes para determinar o funcionamento e, se quisesse, para determinar sua interrupção”, disse Dallagnol.
Segundo o procurador, a LILS, empresa de palestras do ex-presidente, e o Instituto Lula receberam mais de R$ 30 milhões de empresas investigadas na Operação Lava Jato – o que representa ‘parcela significativa’ dos R$ 55 milhões aportados nas duas instituições.
“O PT e, particularmente Lula, eram os maiores beneficiários dos esquemas criminosos de macro corrupção no Brasil”, disse.
O Ministério Público Federal afirma que o ex-presidente teve ‘acréscimos patrimoniais ilegais oriundos de propinas repassadas de modo disfarçado’.
“Lula conspirou contra a Operação Lava Jato”, afirmou o procurador.
O procurador declarou que Lula é o ‘verdadeiro maestro dessa orquestra criminosa, o seu real comandante’.
A Lava Jato apontou que cinco colaboradores deram depoimento confirmando o papel de comando de Lula no esquema de corrupção. Citou o ex-deputado Pedro Corrêa, do PP, que em dois momentos (2003/2004 e 2006) citou o fato, o ex-líder do governo no Senado Delcídio Amaral, o executivo Fernando Schahin, o operador de propinas Fernando Soares e o ex-diretor da área Internacional da Petrobrás Nestor Cerveró.
VEJA A ÍNTEGRA DA MANIFESTAÇÃO DE LULA E DONA MARISA
Lula e D. Marisa Letícia repudiam denúncia da Lava Jato

Denúncia do MPF é truque de ilusionismo; coletiva é um espetáculo deplorável
Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa Marisa Letícia Lula da Silva repudiam publica e veementemente a denúncia ofertada na data de hoje (14/09/2016) pelo Ministério Público Federal (MPF), baseada em peça jurídica de inconsistência cristalina.
A denúncia em si perdeu-se em meio ao deplorável espetáculo de verborragia da manifestação da Força Tarefa da Lava Jato. O MPF elegeu Lula como “maestro de uma organização criminosa”, mas “esqueceu” do principal: a apresentação de provas dos crimes imputados. “Quem tinha poder?” Resposta: Lula. Logo, era o “comandante máximo” da “propinocracia” brasileira. Um novo país nasceu hoje sob a batuta de Deltan Dallagnol e, neste país, ser amigo e ter aliados políticos é crime.
A farsa lulocentrica criada ataca o Estado Democrático de Direito e a inteligência dos cidadãos brasileiros. Não foi apresentado um único ato praticado por Lula, muito menos uma prova. Desde o início da Operação Lava Jato houve uma devassa na vida do ex-Presidente. Nada encontraram. Foi necessário, então, apelar para um discurso farsesco. Construíram uma tese baseada em responsabilidade objetiva, incompatível com o direito penal. O crime do Lula para a Lava Jato é ter sido presidente da República.
O grosso do discurso de Dallagnol não tratou do objeto da real denúncia protocolada nesta data – focada fundamentalmente da suposta propriedade do imóvel 164-A do edifício Solaris, no Guarujá (SP). Sua conduta política é incompatível com o cargo de Procurador Geral da República e com a utilização de recursos públicos do Ministério Público Federal para divulgar suas teses.
Para sustentar o impossível – a propriedade do apto 164-A, Edifício Solaris, no Guarujá – a Força Tarefa da Lava Jato valeu-se de truque de ilusionismo, promovendo um reprovável espetáculo judicial- midiático. O fato real inquestionável é que Lula e D. Marisa não são proprietários do referido imóvel, que pertence à OAS.
Se não são proprietários, Lula e sua esposa não são também beneficiários de qualquer reforma ali feita. Não há artifício que possa mudar essa realidade. Na qualidade de seus advogados, afirmamos que nossos clientes não cometeram, portanto, crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, caput), falsidade ideológica (CP, art. 299) ou lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98, art. 1º).
A denúncia não se sustenta, diante do exposto abaixo:
1- Violação às garantias da dignidade da pessoa humana, da presunção da inocência e, ainda, das regras de Comunicação Social do CNMP.
A coletiva de imprensa hoje realizada pelo MPF valeu-se de recursos públicos para aluguel de espaço e equipamentos exclusivamente para expor a imagem e a reputação de Lula e D. Marisa, em situação incompatível com a dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência. O evento apresentou denúncia como uma condenação antecipada aos envolvidos, violando o art. 15, da Recomendação n.º 39, de agosto de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, que estabelece a Política de Comunicação Social do Ministério Público.
2- Não há nada que possa justificar as acusações.
2.1 – Corrupção passiva –
O ex-Presidente Lula e sua esposa foram denunciados pelo crime de corrupção passiva (CP, art. 317, caput), no entanto:

2.2.1 O imóvel que teria recebido as melhorias, no entanto, é de propriedade da OAS como não deixa qualquer dúvida o registro no Cartório de Registro de Imóveis (Matricula 104801, do Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá), que é um ato dotado de fé pública. Diz a lei, nesse sentido: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”. A denúncia não contém um único elemento que possa superar essa realidade jurídica, revelando-se, portanto, peça de ficção.
2.2.2. Confirma ser a denúncia um truque de ilusionismo o fato de o documento partir da premissa de que houve a “entrega” do imóvel a Lula sem nenhum elemento que possa justificar tal afirmação.
2.2.3. Lula esteve uma única vez no imóvel acompanhado de D. Marisa — para conhecê-lo e verificarem se tinham interesse na compra. O ex-Presidente e os seus familiares jamais usaram o imóvel e muito menos exerceram qualquer outro atributo da propriedade, tal como disposto no art. 1.228, do Código Civil (uso, gozo e disposição).
2.2.4. D. Marisa adquiriu em 2005 uma cota-parte da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) que, se fosse quitada, daria direito a um imóvel no Edifício Mar Cantábrico (nome antigo do hoje Edifício Solaris). Ela fez pagamentos até 2009, quando o empreendimento foi transferido à OAS por uma decisão dos cooperados, acompanhada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Diante disso, D. Marisa passou a ter a opção de usar os valores investidos como parte do pagamento de uma unidade no Edifício Solaris – que seria finalizado pela OAS — ou receber o valor do investimento de volta, em condições pré-estabelecidas. Após visitar o Edifício Solaris e verificar que não tinha interesse na aquisição da unidade 164-A que lhe foi ofertada, ela optou, em 26.11.2015, por pedir a restituição dos valores investidos. Atualmente, o valor está sendo cobrado por D. Marisa da Bancoop e da OAS por meio de ação judicial (Autos nº 1076258-69.2016.8.26.0100, em trâmite perante a 34ª. Vara Cível da Comarca de São Paulo), em fase de citação das rés.
2.2.5. Dessa forma, a primeira premissa do MPF para atribuir a Lula e sua esposa a prática do crime de corrupção passiva — a propriedade do apartamento 164-A — é inequivocamente falsa, pois tal imóvel não é e jamais foi de Lula ou de seus familiares.
2.2.6. O MPF não conseguiu apresentar qualquer conduta irregular praticada por Lula em relação ao armazenamento do acervo presidencial. Lula foi denunciado por ser o proprietário do acervo. A denúncia se baseia, portanto, em uma responsabilidade objetiva incompatível com o direito penal
2.3 – Lavagem de Capitais
Lula foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98, art. 1º) sob o argumento de que teria dissimulado o recebimento de “vantagens ilícitas” da OAS, que seria “beneficiária direita de esquema de desvio de recursos no âmbito da PETROBRAS investigado pela Operação Lava Jato”.

2.3.1 Para a configuração do crime previsto no art. 1º, da Lei nº 9.613/98, Lula e sua esposa teriam que ocultar ou dissimular bens, direitos ou valores “sabendo serem oriundos, direta ou indiretamente, de crime”.
2.3.2 Além de o ex-Presidente não ser proprietário do imóvel no Guarujá (SP) onde teriam ocorrido as “melhorias” pagas pela OAS, não foi apresentado um único elemento concreto que possa indicar que os recursos utilizados pela empresa tivessem origem em desvios da Petrobras e, muito menos, que Lula e sua esposa tivessem conhecimento dessa suposta origem ilícita.
Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira
Fonte: Estadão