A 6ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, acolheu em parte os
embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra acórdão que deu parcial
provimento à remessa oficial para constar que o termo final para o
pagamento da pensão devida à autora seja a data em que a vítima
completar 65 anos ou à data do seu falecimento, o que ocorrer primeiro.
A parte autora e o DNIT apelaram da
sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso que
julgou procedente o pedido condenando o DNIT ao pagamento de indenização
por danos morais no valor de R$ 300 mil, bem como ao pagamento de
pensão mensal vitalícia no valor de 2/3 de salário mínimo, entre a data
do falecimento até a idade de 65 anos. O filho da demandante faleceu em
decorrência de acidente automobilístico ocorrido na BR-364 ocasionado
por um buraco na rodovia. O automóvel perdeu o controle, invadiu a faixa
de rolamento em sentido contrário e colidiu frontalmente com um
caminhão.
A autora alegou que a pensão mensal
deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo atual e o pagamento
deveria ser realizado em parcela única. O DNIT, por sua vez, alegou que o
acidente em questão decorreu de culpa exclusiva do condutor do veículo
em que se encontrava o filho da autora e que o valor do dano moral
fixado na 1ª Instância foi excessivo.
Ao analisar o caso, o relator,
desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que o boletim de
Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal evidenciou que o
sinistro ocorreu após o condutor do carro perder o controle do automóvel
ao bater em um buraco; consta do documento que a condição da pista de
rolamento era “má”, bem como que a sinalização vertical se encontrava em
condições ruins, além de não haver acostamento nem sinalização
horizontal, tudo a evidenciar a omissão estatal em deixar o local em
boas condições de trafegabilidade.
Segundo o magistrado, considerando que
os autos tratam de responsabilidade do Estado por conduta omissiva por
falta de conservação de vias, incumbe à Administração demonstrar a
adoção de todas as providências necessárias a fim de comprovar que o
serviço por ela prestado foi adequado, fato que, conforme o magistrado,
não ocorreu em nenhum momento no tramite processual.
Quanto aos danos morais, o relator
afirmou que não há como negar sua existência. “A perda de um filho aos
26 anos de idade é situação que gera sem dúvida dor e sofrimento a sua
mãe. O abalo psicológico decorrente da perda de ente querido tão
próximo, desvirtuando a lógica natural da vida, de maneira prematura é
fato que não se pode negar”. Contudo, o desembargador federal Jirair
destacou que o valor fixado em R$ 300 mil, a título de danos morais,
destoa do que vem sendo aplicado pelo Tribunal a situações semelhantes,
devendo ser reduzido para R$ 100 mil.
Já quanto ao valor da pensão mensal,
tendo em vista que o falecido tinha 26 anos à data do acidente, o
entendimento do magistrado é de que o benefício deveria ser no importe
de 1/3 de salário mínimo, a contar do momento de seu falecimento, até da
data em que completaria 65 anos, sem o direito do recebimento em
parcela única como solicitado pela mãe.
Processo nº: 2007.36.00.010479-2/MT
Data de julgamento: 12/06/2017
Data de publicação: 30/06/2017
Fonte: LC / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1ª Região