Ofertar bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes agora é crime!

CIJ-DF e VIJ-DF lançam campanha para alertar sobre a tipificação trazida pela Lei n. 13.106/2015 

A Coordenadoria da Infância e da Juventude – CIJ/TJDFT e a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – VIJ/TJDFT alertam que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente, ainda que gratuitamente. Sancionada no dia 17/3, a Lei n. 13.106/2015 prevê, para quem praticar essas condutas, a pena de detenção de dois a quatro anos, mais multa de três a dez mil reais. Além disso, o estabelecimento que descumpri-la está sujeito à interdição até o recolhimento da multa. A proibição se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica, se não houver justa causa.

Antes dessa legislação, as condutas eram enquadradas como contravenção penal porque o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA não se referia expressamente à bebida alcoólica em seu artigo 243. Agora, a nova lei altera o dispositivo do ECA, revoga o inciso I do artigo 63 da Lei de Contravenções Penais e passa a considerar ato criminoso vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a crianças e adolescentes. A norma aplica-se a comerciantes, produtores de eventos, supermercados atacadistas e varejistas, barmen, garçons e a todo aquele que facilita o acesso de bebida a pessoa menor de 18 anos. “A Lei não exime nem mesmo os amigos maiores de idade, pais ou responsáveis que oferecem a bebida aos jovens”, afirma Marcos Barbosa, supervisor da Seção de Apuração e Proteção da VIJ-DF.

Barbosa diz que a nova redação do ECA foi necessária "porque, com o passar dos anos, observou-se aumento significativo do consumo de bebidas alcoólicas pelos jovens e a legislação era frágil na tipificação para aqueles que, de alguma forma, ofertavam bebida alcoólica a crianças e adolescentes”.

Renato Scussel, juiz coordenador da CIJ-DF e titular da VIJ-DF, afirma que “todos devem observar o cumprimento dessa legislação, que pretende coibir a ingestão de bebidas alcoólicas pelo público infantojuvenil. Ocorrendo uma das condutas descritas na Lei, o crime se consuma ainda que a criança ou adolescente não venha a fazer uso da bebida, pois o que a Lei visa é proteger sua integridade física e psíquica, punindo com severidade aquele que a exponha ao risco”.

Campanha

Diante das novas regras, a CIJ-DF lançou campanha com cartazes, banners, folhetos e peças digitais para orientar a sociedade e o público diretamente envolvido sobre a proibição. Simone Resende, assessora administrativa da CIJ-DF e diretora-geral administrativa da VIJ-DF, esclarece que foram realizadas parcerias com sindicatos, associações, produtoras de eventos, para alcançar os vendedores de bebidas, proprietários de estabelecimentos, organizadores de festividades e afins. “Nossa intenção é prevenir ao máximo as ocorrências levando as orientações da Lei para as ruas, mercados, festas e locais que possam levar ao descumprimento da norma. Com isso, estaremos atingindo o nosso real objetivo, que é proteger crianças e adolescentes dos malefícios do consumo precoce do álcool”.

A campanha vai ao encontro de dados divulgados por pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar 2012 – IBGE, as formas de obtenção de bebidas alcoólicas por jovens são em festas (39,7%), com amigos (21,8%), em mercado, loja, bar ou supermercado (15,6%) ou na própria casa (10,2%).

A CIJ-DF firmou parcerias com a Asbra – Associação de Supermercados de Brasília, Abrasel – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do DF, Prado Produções e Eventos, Sindsuper-DF – Sindicato dos Supermercados do Distrito Federal e Sindhobar – Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília.

Observações sobre a Lei

- Os proprietários e funcionários de estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas podem pedir documento de identidade dos compradores.

- Os efeitos da norma aplicam-se também a pais e responsáveis, que detêm o dever de cuidado com a saúde da criança e ou adolescente sob sua responsabilidade.

- O delito é formal e não depende da consumação do resultado para que ocorra. O crime se consuma mesmo se a criança ou adolescente não ingerir o produto. O bem tutelado é a proteção antecipada da integridade física e psíquica da pessoa menor de 18 anos.

- O artigo 243 do ECA não depende de portaria ou ato que o suplemente, sendo desnecessária a definição do que seja bebida alcoólica ou substância cujos componentes possam causar dependência psíquica ou física.

A Lei

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 243 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.” (NR)

Art. 2^o A Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 258-C:

“Art. 258-C.  Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.”

Art. 3^o Revoga-se o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei n^o 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República.

Fonte: LF/SECOM/VIJ - TJDFT 

Restaurante deve indenizar operadora de caixa que sofreu queimaduras devido a acidente de trabalho

      A Justiça do Trabalho condenou o Restaurante Sinhá Moça (Borges e Correa Restaurante – ME) a pagar indenização por danos morais e estéticos, no valor total de R$ 8 mil, a uma operadora de caixa que sofreu queimaduras devido a acidente de trabalho ocorrido durante o expediente, quando ela foi deslocada de sua função para trabalhar na cozinha. Para a juíza da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, para além da responsabilidade objetiva, a empresa foi responsável pelo acidente por ter desviado operadora de sua função.

Consta dos autos que a operadora de caixa foi desviada de sua função e chamada para ajudar na cozinha. Nesse dia, uma empregada do restaurante foi colocar álcool em um rechaud (vasilhame utilizado para aquecimento dos produtos do Buffet), mas o vasilhame já estava com álcool em chamas. Por conta disso, o fogo rapidamente se espalhou para a garrafa de álcool na mão dessa empregada que, assustada, soltou a garrafa em direção à operadora de caixa, causando queimaduras graves nas costas e nos braços.  

A operadora, que foi obrigada a ficar 15 dias afastada do serviço, ajuizou reclamação trabalhista requerendo a condenação da empresa por danos morais e estéticos.

Em sua defesa, o restaurante não negou a ocorrência do acidente de trabalho, mas ponderou que a reclamante, contratada para trabalhar como operadora de caixa, estava na cozinha por sua própria vontade e que a acidente foi causado pela colega, que não tomou o devido cuidado ao abastecer os rechauds com álcool.

Responsabilidade objetiva

Na sentença, a juíza da 7ª Vara frisou, inicialmente, que a responsabilidade da empresa é do tipo objetiva, razão pela qual não importa, no caso, se a empregada que causou o acidente estava ou não seguindo as regras repassadas pela empregadora. Ficou claro, segundo a magistrada, que a empregada que estava enchendo os rechauds estava a serviço da ré quando causou o acidente de trabalho de que foi vítima a autora.

Desvio de função

Nos autos, a autora da reclamação afirmou que foi contratada para ocupar o cargo de operadora de caixa, “fato este sob o pálio da incontrovérsia”, segundo a magistrada, mas alegou que foi desviada de função, pois estava na copa fazendo suco e lavando louça no momento do acidente. Já a empresa, por sua vez, afirmou que a operadora estava na cozinha por sua própria vontade, tendo deixado seu posto de serviço.

Em depoimento pessoal, a representante legal da empresa teria dito que a operadora fora contratada para fazer de tudo um pouco, e confessou que, no momento do acidente, ela estava na cozinha fazendo suco. “Nesse diapasão, resta comprovada a conduta culposa da ré ao desviar a autora da função de operadora de caixa para atuar na cozinha”, asseverou a juíza.

Dinâmica

A representante legal da empresa ainda declarou ao Juízo que, no momento do acidente, viu tudo que aconteceu pelas câmeras, já que era um final de semana muito movimentado e a depoente estava trabalhando na balança. “Ora, se o restaurante estava muito movimentado no dia do acidente, isso reforça o fato do desvio de função, pois a autora, em razão do movimento, não iria para a copa ou cozinha fazer suco se não fosse por ordem do empregador. Assim, cai por terra a alegação da empregadora no sentido de que a autora estava ‘no lugar errado, na hora errada’”, concluiu a juíza ao fixar a indenização por danos morais em R$ 5 mil, e por danos estéticos em R$ 3 mil.

(Mauro Burlamaqui)

Processo nº 0000426-02.2014.5.10.007

Falta de pagamento de seguro desemprego por informação errada da empresa gera indenização

        Um trabalhador que ficou sem receber parcelas do seguro desemprego por conta de informações equivocadas prestadas pela Bratene Engenharia Ltda. à Caixa Econômica Federal (CEF) deve receber indenização por danos morais em valor equivalente a duas remunerações brutas. A decisão foi tomada pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, para quem a empresa agiu levianamente, privando o autor de parte de seu sustento em momento de desemprego.

De acordo com a petição inicial, após ser dispensado imotivadamente em novembro de 2013, o trabalhador deu entrada no salário desemprego. Contudo, por falta de informação da empresa quanto à atualização da remuneração percebida, o trabalhador notou que as duas primeiras parcelas do seguro foram pagas em valor inferior ao que deveria receber.

Ele, então, informou a empresa sobre o problema, que por sua vez procedeu à retificação da informação, com data retroativa a maio de 2013. Quando interpôs recurso junto à CEF para receber o seguro corrigido, o trabalhador foi surpreendido com a notícia de que não teria mais direito ao benefício, ao argumento de que fora readmitido pela Bratene.

Depois de resolvida a pendência, a Caixa regularizou o pagamento do benefício, que foi totalmente quitado, nos valores devidos. A instituição explicou que o erro aconteceu porque o empregador declarou o pagamento de R$ 333,67, referente a dezembro de 2013, fazendo com que o sistema entendesse que o trabalhador havia sido readmitido na empresa.

Ao analisar o pedido de indenização por danos morais, a magistrada da 7ª Vara do Trabalho frisou que ficou comprovado que o transtorno causado ao autor ocorreu por informação prestada pela Bratene, que incluiu o nome do autor e o pagamento de remuneração no valor de R$ 333,67, referente a dezembro de 2013, época em que o autor já estava dispensado. Assim, os sistemas governamentais entenderam que o autor havia sido recontratado. “Nesse quadro, é patente a culpa da reclamada pelo bloqueio no pagamento do Seguro-Desemprego ao autor”.

O Juízo da 7ª Vara do Trabalho entendeu que houve afronta aos direitos da personalidade, porque o benefício do seguro-desemprego representa garantia de sustento do trabalhador e de sua família, quando ocorre a dispensa imotivada. Ao incluir o nome do autor e a percepção de remuneração referente a época em que já não era mais empregado da demandada, a empresa não observou o dever geral de cuidado, “agindo levianamente e privando o autor de parte de seu sustento em momento de desemprego”.

Considerando a dor sofrida pelo empregado, privado de seu sustento, o período contratual e o porte do empregador, a magistrada fixou indenização por danos morais em quantia equivalente a duas remunerações brutas do autor da reclamação.

Fonte: Mauro Burlamaqui / TRT10

Processo nº 0000583-72.2014.5.10.007

Trabalhadora que se acidentou com máquina de corte receberá indenização de R$ 20 mil

A Transpão Transporte e Logística Ltda. (Pão Dourado) foi condenada, na 2ª Vara do Trabalho de Brasília, a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma empregada que se feriu ao manusear uma máquina de corte de frios. De acordo com a sentença, o valor arbitrado visa compensar o sofrimento, a dor, a angústia e os danos estéticos surgidos após o acidente.

Conforme informações dos autos, a perícia judicial constatou a presença de sequela decorrente de acidente de trabalho, caracterizada por uma cicatriz linear, em grau muito leve, localizada no antebraço esquerdo. “Também afirmou a perita que há nexo de temporalidade entre o acidente e as lesões evidenciadas, havendo também adequação entre a natureza do trauma e as lesões”, explicou o juízo responsável pela decisão.

Em sua defesa, a Pão Dourado alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da trabalhadora, que não executou suas funções de forma atenta. Para o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, não se pode atribuir a culpa do fato à empregada, já que não houve intenção de provocar o acidente. “Há que se ter em mente a alteração do disposto na NR 01 do Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria 84/2009”, lembrou. A mudança eliminou a expressão “ato inseguro” do normativo.

Além disso, a atividade de fatiar produtos em uma padaria, utilizando máquina de frios, é considerada de grande perigo. Nesse caso, o empregador detém a responsabilidade objetiva. “Afinal, inexiste qualquer espaço para o acolhimento da tese patronal de que houve culpa exclusiva da reclamante no acidente”, observou o juízo do caso, que decidiu o valor da indenização com base no porte econômico da padaria e o caráter pedagógico da punição.

“Recorrentemente a reclamante irá se lembrar de seu acidente, já que está ali diante de seus olhos, e não raro será questionada por amigos e familiares a explicar o que ocorreu. A narrativa da história, sem dúvidas, avivará a dor sentida não só no ato do acidente mas pela sequela física permanente”, concluiu a sentença.

Princípio da falha segura

Em seus fundamentos, a sentença destacou ainda a obrigatoriedade das máquinas atenderem ao princípio da falha segura. É o que prevê o item 12.5 da NR 12 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Conforme a norma, máquinas como a do caso em questão devem ser concebidas de tal modo que imediatamente parem de funcionar caso estejam ausentes quaisquer dispositivos de segurança. “A proteção para a serra circular na máquina de corte de frios, caso ausente, deve paralisar de imediato o seu funcionamento”, observou a decisão.

Fonte: Bianca Nascimento / TRT10

Processo nº 0000535-31.2014.5.10.002

Crime de tortura pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou decisão do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que recebeu a denúncia, feita pelo Ministério Público Federal, da prática de ato de improbidade administrativa cometido por um policial federal. O Colegiado seguiu o voto da relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes.

O agravante sustenta que a peça inicial encontra-se fundamentada no art. 11, I, da Lei 8.429/92, que caracteriza prática de crime de tortura, e que este delito não enseja o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, considerando que em tal conduta inexiste ataque à Administração Pública, ou qualquer intenção de obter vantagem. Alega ainda que não houve o cometimento de qualquer ato de tortura a ensejar o recebimento da denúncia.

Ainda segundo o recorrente, “não há consenso acerca da prerrogativa de o Ministério Público Federal realizar diretamente investigações criminais, cuja discussão está aguardando pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual entende que é nulo o procedimento investigatório criminal que embasou o inquérito civil”, afirmou. Defende também o prejuízo causado à defesa quanto à ausência de testemunhas nos depoimentos prestados ao Procurador da República.

A relatora manteve a sentença de primeira instância. Segundo a magistrada, a Lei de Improbidade Administrativa, na fase de admissibilidade da ação, exige do juiz maior rigor nos fundamentos para rejeitar a ação, que pode ser feita em três casos: convencido da inexistência do ato de improbidade, improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. “Logo, não convencido o juiz, de plano, da presença de uma das hipóteses de rejeição da inicial, o seu recebimento é obrigatório”, explicou a relatora ao lembrar que os documentos constataram a responsabilidade do demandado na ocorrência da prática de tortura nas dependências do Núcleo de Custódia da Polícia Federal.

Quanto ao enquadramento do crime de tortura como prática de improbidade administrativa, a desembargadora afirmou que “a prática de tortura insere-se no rol de aos que configuram violação aos princípios da Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade e da honestidade, constituindo flagrante infração administrativa, cuja censura independe da ocorrência de eventual dano ao erário”, asseverou.

Segundo a relatora, a competência do Ministério Público vem sendo “paulatinamente reconhecida pela jurisprudência dos tribunais. “(...) Deste modo, há de ser afastada a alegação de nulidade do procedimento de investigação levado a efeito pelo Ministério Público Federal”, decidiu a relatora. A desembargadora observou ainda que na fase inquisitorial não se faz necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Processo nº 0049394-88.2012.4.01.0000

Fonte: LN / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da Primeira Região

Correios deve indenizar cliente que se feriu gravemente ao escorregar na entrada de uma das agências

Crédito: Imagem da web

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar um cliente em R$ 45.970,00, a título de danos materiais, lucros cessantes e danos morais e estéticos. O indenizado machucou gravemente a mão em uma porta de vidro ao escorregar enquanto tentava entrar em uma das agências dos Correios situada no estado do Acre.

O acidente motivou o cliente a entrar com ação na Justiça Federal contra a ECT requerendo indenização. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente. “A ausência de fitas antideslizantes no piso de acesso à agência dos Correios em que ocorreu o sinistro com o autor e o fato de a porta em que se chocou não conter vidro que oferecia segurança configuram o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ECT em oferecer local adequado para receber seus clientes”, diz a sentença.

Inconformada, a ECT recorreu ao TRF1 sustentando, dentre outros argumentos, a inexistência de nexo de causalidade entre os fatos, vez que o evento danoso teve como causa eficiente o comportamento culposo da vítima. Alegou a instituição não haver nos autos provas de que a falta de fitas antideslizantes ou de vidros mais resistentes tenham sido a causa do acidente sofrido pelo autor.

Defendeu que o local onde o acidente ocorreu é formado por dois degraus em aclive, “o que já se constitui em disposição ambiental capaz tecnicamente de reduzir os riscos de acidentes e até os possíveis impactos, caso ocorram, considerando que reduz a velocidade do corpo que se projeta para frente”. Por fim, ponderou que o vidro alocado na porta somente tem potencial para gerar dano “se vier a ser experimentado por ato doloso ou culposo, visualizado quando alguém o utiliza para causar danos a terceiros”.

O Colegiado rejeitou as alegações apresentadas pela empresa. “A postura da ECT de manter agência com entrada que possui escada com piso escorregadio em contato com água e porta de vidro simples, quando poderia ter sido diligente e instalado fitas antideslizantes na cerâmica e substituído as portas de vidros simples por temperados ou outros especiais, configura culpa a ensejar sua responsabilidade por dano causado a terceiro que, ao tentar ingressar no estabelecimento, escorregou e feriu gravemente a mão ao bater nela”, esclareceu o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian.

O magistrado ainda destacou que a eventual culpa concorrente da vítima deve estar devidamente comprovada nos autos, “ônus do qual não se desincumbiu a ECT na medida em que se limita a trazer alegações acerca da possibilidade de o autor ter escorregado na escada que dá acesso à porta de vidro da entrada da agência após início de chuva e necessidade de buscar abrigo o mais rápido possível”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0000645-71.2006.4.01.3000
Fonte: JC / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Plano de saúde é condenado por protelar autorização de cirurgia de câncer de mama

A juíza substituta da 16ª Vara Cível de Brasília confirmou liminar determinando que o Bradesco Saúde S/A autorize a realização da cirurgia de neoplasia maligna de mama de segurada e condenou o plano a pagar o valor de R$ 10 mil como compensação por danos morais, por protelar a autorização do procedimento.

A paciente contou que solicitou ao plano de saúde a cobertura do procedimento necessário, sem receber qualquer resposta. Afirma que o profissional que a assiste tinha viagem marcada, razão pela qual a cirurgia devia ser realizada a tempo, a fim de que o médico tivesse tempo hábil para acompanhá-la no período pós-cirúrgico.

O Bradesco Saúde  afirmou que, antes de ter tempo hábil para a rotina de análise interna, a segurada ajuizou a ação. Entendeu não ter havido qualquer negativa e não ter causado danos morais a ela.

“No caso em tela, houve ilícito civil por parte da requerida, ao protelar por prazo excessivo a autorização de procedimento coberto, negando desta forma a cobertura contratual. Entendo que o ilícito da requerida, somado à sua desídia em simplesmente não se manifestar de modo tempestivo sobre a solicitação da autora, considerando-se que a requerida lida com autorizações de procedimentos necessários à manutenção da saúde e da própria vida de seus clientes, tal fato assim causou dano moral à autora, pois houve evidente desrespeito e com isso abalo à sua dignidade, além da exposição a maior risco de sua saúde, integridade física e até mesmo de sua vida”, decidiu a juíza.

Cabe recurso da sentença.

Processo : 2014.01.1.149852-6

Fonte: VS / TJDFT