OAB/DF é condenada ao pagamento de indenização por nota de desagravo publicada em jornal de grande circulação

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, condenou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) ao pagamento de indenização por danos morais a ser revertido ao Programa Fome Zero,  em razão da nota de desagravo publicada pela entidade no Jornal Correio Braziliense, afirmando que a autora, uma juíza federal, teria ofendido uma advogada durante seu exercício profissional, o que teria atingido toda a categoria profissional dos advogados. A sentença, que julgou procedente o pedido, foi proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

 

Consignou a magistrada de primeiro grau que a nota de desagravo da OAB/DF, em jornal de grande circulação, mostrou-se desproporcional em relação à lesão sofrida pela advogada, visto que o ato desagravado não havia sequer chegado à ciência da sociedade, fazendo ela jus à indenização por danos morais.

 

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que na ocasião requereu a autora que a advogada participasse de audiência de oitiva de réu preso, devidamente nomeada, na qualidade de representante do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Brasília (UniCeub). Como a advogada se recusou a participar da audiência, a autora insistiu para que ela permanecesse na sala, sob pena de prisão. 

 

Conforme relatado por meio de testemunhas que estiveram na referida audiência, entendeu o magistrado que o desentendimento, ocorrido dentro de sala de audiência, consistiu em exercício de dever legal por parte da magistrada, ora autora, salientando a obrigatoriedade do advogado assistir a seu cliente em audiência decorria de lei. Portando, entendeu o desembargador que “mostra-se excessivo trazer a lume, via publicação em jornal de grande circulação, nota de desagravo relativa a fato que aconteceu em ambiente fechado, envolvendo apenas os participantes de audiência judicial e sem maiores repercussões práticas”. 

 

Sendo assim, ressaltou o desembargador, “tendo havido ato ilícito por parte da OAB/DF, consistente na publicação em jornal de grande circulação de nota de desagravo referente a fato ocorrido durante a audiência, no exercício regular das atribuições funcionais da autora, indo além do quanto pleiteado pela suposta ofendida, deve ela ser responsabilizada por eventuais danos sofridos pela autora”.

 

Nesses termos, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à remessa necessária. 

 

Processo nº: 2004.34.00.005900-3/DF

Fonte: GC / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Justiça do Trabalho nega liminar à OAB-DF contra greve dos bancários

A Justiça do Trabalho da Décima Região negou mais um pedido da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) para o restabelecimento imediato do efetivo de, no mínimo, 30% de trabalhadores nas agências bancárias e postos de atendimento da Caixa Econômica Federal, conveniadas  e estabelecidas em órgãos do Poder Judiciário. Desta vez, a decisão foi tomada pelo desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, na análise de um mandado de segurança impetrado pela OAB-DF.

De acordo com o processo, a entidade questiona a decisão do juízo da 13ª Vara do Trabalho de Brasília nos autos da ação civil pública nº 0001314-79.2016.5.10.0013, que já havia negado o pedido de antecipação de tutela também formulado para reivindicar o restabelecimento do atendimento em 30% das agências da Caixa, diante da greve deflagrada em 6 de setembro de 2016. A OAB-DF alegou que a paralisação prejudica advogados e jurisdicionados ao inviabilizar o cumprimento de alvarás judiciais de pagamento, liberação de valores depositados em contas judiciais, pagamento e/ou recolhimento de custas, bem como emolumentos e depósitos recursais.

Além disso, a Seccional argumentou no mandado de segurança e na ação civil pública que a greve dos bancários tem impedido o livre exercício da advocacia e afrontado as prerrogativas profissionais previstas na Lei nº 8.906/94. A entidade sustentou ainda que o movimento tem o potencial de causar prejuízos imensuráveis aos jurisdicionados e, sobretudo, aos advogados, que estão sendo privados do recebimento de honorários decorrentes de sua atuação, uma verba de natureza alimentar, segundo a OAB-DF, imprescindível para subsistência deles e de suas famílias.

Direito de greve

Para o desembargador Mário Caron, a greve é um direito fundamental do trabalhador. “A greve é fenômeno social fundada na solidariedade coletiva como superação de interesses e conveniências pessoais. (...) O trabalhador deixa de cumprir a principal obrigação contratual – prestação de serviços – como último recurso no intuito de perseguir melhorias da condição social de todos os integrantes da categoria, pondo em risco a remuneração, o emprego e a própria subsistência. O contexto da paralisação é marcado por tensão, pressão. Numa metáfora, seria uma 'queda de braços' com o empregador, numa situação de intensa vulnerabilidade”, observou.

No entendimento do magistrado, antes de mais nada, a Lei nº 7.783/89 – que dispõe sobre o direito de greve – deve ser interpretada conforme a Constituição Federal, de forma que a observância de seus preceitos não acabe por fragilizar ou anular o movimento grevista. “Os direitos em discussão têm assento constitucional e, portanto, os seus núcleos precisam ser protegidos. Não pode haver a preponderância de um sobre o outro, uma vez que os valores constitucionais precisam coexistir no sistema”, pontuou o desembargador na decisão.

Ainda segundo ele, é certo que a greve gera transtornos e prejuízos à população, mas é justamente nisso que se assenta a pressão necessária ao movimento. O desembargador Mário Caron frisou também que a decisão da 13ª Vara de Brasília noticiou documento juntado aos autos que constata o funcionamento de cerca de 30% das agências da Caixa Econômica Federal no Distrito Federal. O magistrado lembrou que a compensação bancária é o único serviço considerado essencial pela Lei de Greve.

Fonte: TRT10/Bianca Nascimento

Processo nº 0000352-95.2016.5.10.0000 (PJe-JT)