Vara do Trabalho do Gama (DF) nega existência de vínculo empregatício entre motorista e Uber

Um motorista da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. teve o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício negado pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal. A juíza Tamara Gil Kemp, titular da Vara do Trabalho do Gama (DF), fundamentou sua decisão no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao considerar como empregado somente quem executa serviços mediante salário, subordinação, não eventualidade e pessoalidade.

“Saliente-se que não há prova de ordens, submissão a horários, punições ou qualquer elemento de prova que denote subordinação”, constatou a magistrada. Segundo ela, o próprio motorista confirmou em seu depoimento que poderia desligar o aplicativo e só trabalhar quando lhe fosse conveniente, sem que isso implicasse em qualquer punição.

De acordo com informações dos autos, o trabalhador afirmou ter sido contratado pela Uber em agosto de 2016, sem carteira assinada, para desempenhar a função de motorista executivo, sendo dispensado sem justa causa em setembro do mesmo ano. Em sua defesa, a empresa proprietária do aplicativo alegou que o motorista atuou como parceiro, com autonomia e liberdade de atuação profissional e intelectual. Informou, ainda, que o motorista foi desativado da plataforma por conta das más avaliações recebidas dos clientes.

No entendimento da magistrada, o motorista realmente trabalhava de modo autônomo, assumindo custos e riscos do negócio, em sistema de parceira e divisão de ganhos, sem subordinação e rigor de horário. Além disso, a juíza Tamara Gil ressaltou que ficou comprovada a falta de pessoalidade, já que o motorista poderia facilmente ser substituído por terceiros e até cadastrar outros motoristas em sua conta, tendo direito de receber da empresa 75% da sua arrecadação.

Fonte: TRT10/Bianca Nascimento

Processo nº 0001995-46.2016.5.10.0111 (PJe-JT)

Justiça do Trabalho do DF nega pedido de verbas trabalhistas à nora que cuidava da sogra idosa

A Vara do Trabalho do Gama (DF) não reconheceu a existência de vínculo de emprego e ainda negou o pagamento de verbas rescisórias a uma nora que alegou ter cuidado da sogra idosa no período de setembro de 2015 a julho de 2016. Para o juiz Claudinei da Silva Campos, a relação entre elas se desenvolveu no âmbito familiar, “onde é por demais natural que uma nora preste assistência à sua sogra enferma, pois é esta atitude que se espera que as pessoas tenham em relação aos seus familiares, notadamente quando residem sob o mesmo teto”, afirmou.

No entendimento do magistrado, no caso em questão, estão ausentes os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego, conforme previsto no artigo 3º da CLT. De acordo com os autos, a nora tinha uma atividade remunerada, resultado dos serviços de costura e consertos de roupas no ateliê montado na residência, além de vender perfumes e roupas de cama. A autora da ação disse ter sido contratada para prestar serviços diretamente à idosa, e que fora demitida por justa causa, sem receber as verbas salariais. Contou em sua reclamação que dava banho na sogra, tendo contato com fezes e urina, sem usar máscaras e luvas, por isso ainda pediu adicional de insalubridade no percentual de 40% do salário que alegou ser de R$ 1,5 mil.

A filha da idosa, também acionada no processo, negou que a cunhada tenha sido empregada na casa, sendo “toda a história uma farsa inventada para se vingar da sogra que lhe pediu para desocupar o imóvel em julho de 2016”. Segundo a cunhada da autora da ação, a idosa pediu a saída da nora em razão das constantes agressões verbais sofridas, o que teria agravado o seu estado de saúde.

De acordo com o juiz, a tese da nora tornou-se inviável também, “pois a subordinação mostra-se incompatível com o vínculo familiar e a natureza das atividades desenvolvidas por ela, como cuidar da casa e fazer almoço, que não significa que o fazia recebendo ordens e modo subordinado nos moldes da relação de emprego”. E complementa que há jurisprudência sobre o tema, “de quem se beneficia do amparo, sustento e convívio como membro de uma família, tem por obrigação contribuir com o trabalho, na medida de suas possibilidades e capacidades”.

Fonte: TRT10 / Léa Paula Coury

Processo nº 0001382-26.2016.5.10.0111 (PJe-JT)