Clube do Goiás faz acordo trabalhista com o ex-atacante Felipe no valor de R$ 755 mil em 7 parcelas

Da esq. para dir: conciliador Itamar Gomes; Juiz Pedro Henrique Menezes; advogado do jogador, Fábio Eustáquio Cruz; advogada do Clube do Goiás, Elen Nogueira e diretor jurídico do Goiás, João Bosco

O Goiás Esporte Clube finalizou na manhã desta quarta-feira, 29/7, a última execução pendente na Justiça do Trabalho. O Clube fechou acordo com o ex-atacante Felipe Reinaldo, já aposentado do futebol, no valor de R$ 755 mil, em processo iniciado em 2011. A audiência foi realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Conforme o acordo, o Clube vai pagar a quantia de R$ 755 mil divididos em sete parcelas mensais, sendo a primeira a vencer no próximo dia 10 de agosto, no valor de R$ 200 mil, e seis no valor de R$ 92.500,00. O inadimplemento ou mora no pagamento das parcelas implicará a continuidade da execução pelos valores totais já apurados nos autos do processo.

Atacante Felipe (crédito: facebook Clube do Goiás)

Segundo o diretor jurídico do Clube do Goiás, João Bosco Luz, desde 2010 o clube já pagou cerca de R$ 12 milhões em diversos acordos trabalhistas. “O Clube está cumprindo integralmente todos os acordos. Hoje posso dizer que o Goiás não tem mais nenhuma execução trabalhista”, destacou. O advogado do jogador também ficou satisfeito com o acordo, que foi conduzido pelo secretário substituto do Centro, Itamar Gomes da Rocha, e homologado pelo juiz do trabalho Pedro Henrique Barretos Menezes. O atacante jogou pelo time nos anos de 2009 e 2010.

Processo: 01226-2011-006-18-00-0

Fonte: Lídia Neves

Setor de Imprensa – DCSC / TRT18

Turma mantém prisão preventiva de réu flagrado compartilhando pornografia infantil

Crédito: Imagem da web

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região denegou a ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada em favor de um réu detido preventivamente porque utilizava conta de e-mail de sua filha adotiva de 13 anos para compartilhar pornografia infantil. Além disso, peças íntimas de crianças pequenas dos dois sexos foram localizadas na casa do réu, o que evidencia a lascívia (prática de conduta imoral) do acusado.

No pedido de habeas corpus, a Defensoria Pública da União (DPU) sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, uma vez que “inexistem elementos a indicar a transnacionalidade do delito tipificado no art. 241-B da Lei 8.069/90”. Sustenta que o simples download de material pornográfico infantil, eventualmente compartilhado com outras pessoas, “não é motivo suficiente para demonstrar o caráter multinacional do crime”.

No tocante ao fato de terem sido apreendidas roupas íntimas de menores na casa do paciente, a DPU afirma que ele assumiu serem de sua filha adotiva de 13 anos de idade e que não há qualquer amparo probatório, sequer indícios, de que o réu pratique atos atentatórios à dignidade sexual da menina. “A prisão ora atacada se afasta da imprescindível instrumentalidade qualificada e está impregnada da nefasta natureza antecipatória de pena”, ponderou a defesa.

Decisão

O Colegiado rejeitou as alegações apresentadas pela DPU. “Na espécie, o software ARES, utilizado pelo paciente, como bem frisou o Ministério Público Federal, autor da denúncia, não é uma simples ferramenta de download, mas sim de compartilhamento de arquivos entre outros usuários, eis que se utiliza da plataforma denominada P2P, que nada mais é que um serviço de compartilhamento de arquivos entre usuários, ponto a ponto, pela internet”, esclareceu o relator, desembargador federal Ney Bello.

O magistrado também ressaltou que, no caso em análise, não ficou adequadamente explicado porque peças íntimas de crianças, inclusive cuequinhas e calcinhas, foram encontradas na residência do denunciado. “A gravidade da conduta denota a lascívia do paciente, e qualquer outra medida diferente da prisão é insuficiente, no meu modo de ver, para impedir que haja interferência na instrução criminal, pois a filha adotiva dorme eventualmente em sua residência e não se sabe que tipo de influência poderá ter sobre ela em relação a calar sobre a verdade dos fatos, nem que ele venha a repetir o ato”, finalizou.

Processo nº 0022026-02.2015.4.01.0000/MG
Fonte: JC / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1ª Região

União é condenada a indenizar família de motorista de caminhão atropelado por trem

Crédito: Imagem da web

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União a pagar indenização de R$ 60 mil, a título de danos morais, à família de um motorista de caminhão que foi apanhado por uma composição (trem com vagões) em linha férrea administrada pela Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). O condutor faleceu em virtude do acidente, deixando esposa e dois filhos. O relator do caso foi o desembargador federal João Batista Moreira.

Esposa e filhos do motorista entraram com ação na Justiça Federal requerendo a condenação da extinta RFFSA ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar a instituição ao pagamento de pensão mensal de sete salários mínimos e meio da época do acidente, na razão de um terço para cada um dos autores, até a data que a vítima completaria 65 anos de idade. A Rede Ferroviária também foi condenada a indenizar os autores em R$ 60 mil, na proporção de um terço para cada um, a título de danos morais.

A União, sucessora da RFFSA, em suas razões de apelação, insiste na tese de que a culpa do acidente foi exclusiva da vítima, uma vez que se o motorista tivesse agido com cautela para cruzar a linha férrea o acidente não teria ocorrido. Argumentou a instituição que na data do evento (agosto de 1994) estava em plena vigência o Código Nacional de Trânsito que, em seu artigo 83, estabelece que “é dever de todo condutor parar o veículo antes de transpor linha férrea”, norma esta desrespeitada pela vítima.

Acrescentou o ente público que as fotografias anexadas aos autos demonstram que era perfeitamente visível ao motorista condutor do caminhão, e a qualquer um que trafegasse naquele local, uma linha férrea, sinal óbvio de uma passagem de nível, notadamente pela existência de sinalização por placas. Assim, a União pleiteou a reforma da sentença por entender “inadmissível a pretensão indenizatória”.

Decisão

O Colegiado rejeitou as alegações apresentadas pela parte apelante. “A RFFSA insiste na tese de que a hipótese é de culpa exclusiva da vítima. Ocorre que não há elementos no conjunto probatório que permitam afirmar que só a conduta do motorista seria suficiente a causar o acidente”, afirmou o relator em seu voto.

Com relação às fotos anexadas aos autos, o magistrado destacou que a RFFSA alega que as imagens provam que era possível a visualização pelo motorista, da composição, hipótese rechaçada pelos autores, que afirmam a dificuldade de visualização pela existência de uma curva. “Os depoimentos não esclarecem as circunstâncias da colisão. O boletim de ocorrência não aponta culpados. Não foi feita perícia, que, de todo modo, seria apenas indireta, com pouca assertividade, tendo em vista o longo tempo decorrido desde o acidente”, disse.

De todo modo, ponderou o relator que “na sentença considerou-se que houve culpa concorrente, em igual proporção. Os autores não apelaram quanto a esse ponto. Nesse sentido, o quanto de indenização por danos morais, R$ 60 mil, não se mostra abusivo ou ínfimo. No mais, considero que houve culpa concorrente em igual proporção”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 13302-36.2007.4.01.3800
Fonte: TRF1/JC /Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Mantida justa causa de agente da Gol que emitia passagens com descontos para terceiros

 A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a sentença que reconheceu a demissão por justa causa de uma agente de atendimento de aeroporto da Vrg Linhas Aéreas S.A. (Gol). Conforme informações dos autos, a empregada foi dispensada por improbidade administrativa, pois fez uso do sistema interno da companhia aérea para emitir reservas de passagens com desconto em benefício de familiares e dependentes.

Na primeira instância, o caso foi analisado pela 21ª Vara do Trabalho de Brasília. A ação movida pela empregada solicitava a reversão da demissão por justa causa para dispensa imotivada. O juízo responsável pelo processo negou o pedido, tendo em vista que ficou comprovada a quebra da fidúcia e da boa fé na relação de emprego. Para o relator da matéria na Terceira Turma, desembargador José Leone Cordeiro Leite, ficou caracterizado ato de improbidade praticado pela trabalhadora, de acordo com o previsto no artigo 482 da CLT.

“A reclamante fez uso do sistema extrapolando as regras com a finalidade de obter vantagem irregular, em benefício de terceiro parente seu, rompendo a relação de confiança existente com seu empregador. Assim, as condutas realizadas pela reclamante tornam configuradas e comprovadas a falta grave praticada pela reclamante. Razão pela qual tenho por proporcional e regular a pena de dispensa com justa causa aplicada pela reclamada”, sustentou o magistrado em seu voto.

Em seu recurso ao TRT-10, a trabalhadora alegou que a penalidade aplicada foi desproporcional ao ato cometido. Segundo ela, não teria sido observado o contraditório e ampla defesa em sua demissão, em referência ao previsto na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O desembargador refutou os argumentos da autora, por entender que foi concedida às partes acesso às provas colhidas nos autos e o exercício do contraditório. Em relação à Convenção da OIT, o magistrado explicou que se trata “apenas de norma programática, não sendo meio hábil para ensejar a reversão da justa causa”.

Prejuízo

A trabalhadora teria feito alterações no sistema de emissão de bilhetes aéreos, sem autorização da empresa aérea, mesmo podendo usufruir de viagens gratuitas – benefício concedido a todos os empregados por meio de normativo interno da empresa aérea. O relatório da auditoria interna realizada pela Gol apontou, inclusive, que a fraude gerou prejuízo para a companhia. Uma das irregularidades apuradas foi a efetivação de reserva de bilhete aéreo ao custo de R$ 87,55, ao passo que se essa mesma passagem fosse adquirida pelos canais comuns de venda, teria custado R$ 1.233,90.

Fonte: TRT10 / Bianca Nascimento

Processo nº 0000449-03.2014.5.10.021

McDonald’s deve pagar indenização a atendente acusado de vender lanches sem registro

       A Hadco Comércio de Alimentos Ltda. (McDonald’s) foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um atendente demitido por justa causa após ser acusado de vender lanches sem registro. O caso foi julgado na 2ª Vara do Trabalho de Brasília. De acordo com o juízo responsável, a rede de lanchonetes agiu com abuso de poder, pois não foram comprovadas as supostas irregularidades cometidas pelo empregado.

De acordo os autos, o trabalhador foi admitido pelo McDonald’s em outubro de 2011 e dispensado por justa causa em dezembro de 2013. O trabalhador era membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e por isso tinha direito à estabilidade no emprego até agosto de 2014, conforme previsto na Constituição Federal. A rede de lanchonetes, em sua defesa, alegou que o empregado foi demitido por ato de improbidade e por negociar habitualmente lanches por conta própria ou alheia, sem permissão.

O McDonald’s também declarou que a empresa constatou a venda irregular de lanches por meio de gravações do sistema de monitoramento. Apesar disso, a empresa não apresentou nos autos do processo qualquer prova desse tipo. “Ora, se toda loja é monitorada por câmeras, com certeza haveria de existir alguma gravação que demonstrasse a prática de suposta conduta ilícita pelo reclamante”, ponderou o juízo na decisão.

Na fundamentação da sentença, o juízo explicou ainda que a demissão por justa causa deve preencher alguns requisitos: tipicidade, gravidade, proporcionalidade, imediatidade, nexo de causalidade, inexistência de punição anterior e voluntariedade na conduta do trabalhador. “Analisando a prova oral produzida, verifico não ter restado comprovada a prática de ato de improbidade ou negociação habitual pelo reclamante”, avaliou.

Para o juízo da 2ª Vara de Brasília, a demissão do empregado foi uma tentativa da empresa de se esquivar de suas obrigações contratuais, especialmente, pelo fato do trabalhador ser membro da CIPA. “Outrossim, restou comprovado que a venda de lanches pelos empregados era fato comum nas dependências da reclamada”, ponderou. Uma testemunha ouvida no caso, inclusive, disse que na época a rede de lanchonetes não fornecia refeição, só sanduíches, e, por isso, os funcionários acabavam vendendo lanches para comprar marmita.

Com esses fundamentos, a sentença converteu a justa causa em dispensa imotivada, determinando o pagamento ao empregado de aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro salário, FGTS mais indenização de 40%, indenização substitutiva de estabilidade (salários e reflexos do período de 20 de janeiro a 30 de agosto de 2014).

Fonte: TRT 10/Bianca Nascimento

Processo nº 0000613-25.2014.5.10.002

Advogado do Reclamante: Dr. Sergio Iannini

Juíza do TJDFT será homenageada pela ABRASCI

A juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT Monica Iannini Malgueiro, titular da 1ª Vara de Entorpecentes do DF, será homenageada pela Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura - Abrasci, neste sábado, 20/6, com a outorga da “Homenagem José Bonifácio de Andrada e Silva”. O prêmio é conferido às pessoas que se destacaram pelo empenho e dedicação em suas atividades e contribuíram para o desenvolvimento do país.

O prêmio será entregue em solenidade comemorativa ao mês mundial do meio ambiente, durante os festejos de 55 anos da cidade de Brasília, que acontecerá, às 20h, no Kubitschek Plaza Hotel, localizado na SHN Quadra 2, Bloco E, Asa Norte.

A Abrasci, uma entidade sem fins lucrativos, foi instituída para cultuar, divulgar, promover e resgatar os valores culturais de todos os povos.

Fonte: TT / TJDFT

Justiça condena consórcio responsável por obras do Estádio Nacional de Brasília para a Copa

         Constatação de irregularidades que levaram à morte de um operário gerou a imposição de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões

Responsável pelas obras de construção do Estádio Nacional de Brasília, o Consórcio Brasília 2014 foi condenado a pagar R$ 5 milhões de indenização por dano moral coletivo. A decisão foi do juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, que atua na 10ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ele, as provas juntadas aos autos comprovaram irregularidades que contribuíram para ocorrência de vários acidentes de trabalho, incluindo, a queda que provocou a morte do empregado José Afonço de Oliveira Rodrigues.

“O conjunto probatório demonstra que os réus deixaram de observar diversas normas de segurança e medicina do trabalho. O Consórcio, em especial, ignorou várias regras, mesmo após a ocorrência do acidente que vitimou o operário José Afonço. O réu não atendeu, de forma adequada, os atos normativos que exigem a adoção de medidas preventivas quanto aos riscos do ambiente de trabalho”, declarou o magistrado em sua sentença.

Conforme informações dos autos, o Consórcio Brasília 2014 foi contratado pelo Governo do Distrito Federal, por meio da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). A construção do Estádio Nacional contou com a participação aproximadamente 3,6 mil empregados, incluindo operários contratados diretamente pelo consórcio e trabalhadores de empresas de prestação de serviço. Durante as obras, os órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho lavraram um total de 69 autos de infração em face do Consórcio.

Mesmo após os acidentes ocorridos na construção, o Consórcio Brasília 2014 não sanou as irregularidades denunciadas na ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10), que alegou o descumprimento de diversas Normas Regulamentadoras (NRs) necessárias à segurança dos operários. Em sua defesa, o Consórcio apresentou documentação que aponta a existência de sistema de gestão ambiental, a certificação OHSAS 18001 com relação à segurança no trabalho; a entrega de inúmeros equipamentos de proteção individual (EPIs); a realização de treinamentos por parte dos empregados; bem como a existência de um programa de prevenção de riscos ambientais.

“Não obstante a prova produzida pelos réus há diversas evidências de descumprimento das normas de segurança do trabalho”, observou o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, que também destacou a falha na fiscalização da execução dos serviços. “Não havia encarregado no setor onde laborava José Afonço no momento do acidente”, pontuou. Com isso, a o Consórcio Brasília 2014 acabou por violar direitos fundamentais dos operários, tanto da perspectiva das normas jurídicas brasileiras quanto as internacionais.

De acordo com o magistrado, a negligência apurada é injustificável. “É importante atentar à circunstância de que a Constituição garante aos trabalhadores o direito a um meio-ambiente laboral hígido e equilibrado (artigos 200, VIII, e 225). Com relação aos riscos de infortúnios é direito dos trabalhadores a adoção, pelo empregador, de medidas preventivas e a observância das normas de segurança laboral”, destacou o juiz, que também ressaltou a violação à Convenção 167 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Fonte: TRT10 / Bianca Nascimento

Processo nº 0001537-80.2012.5.10.010