É cabível a quebra de sigilo quando comprovado o esgotamento de diligências para a localização de bens

Crédito: pagina da web

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em fase de execução, negou o pedido de quebra do sigilo fiscal do investigado. A decisão foi tomada após a análise de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF).

No recurso, o órgão ministerial esclareceu que a sentença transitada em julgado, no feito principal, condenou o agravado ao pagamento da quantia de R$ 31.394,78 e que as diligências empreendidas para a satisfação do crédito têm sido infrutíferas. Informou também que, esgotados os meios de localização de bens passíveis de penhora, requereu na Secretaria da Receita Federal o dossiê integrado do agravado, documento composto por todas as bases de dados da pessoa física.

O MPF  sustentou  que  a decisão agravada merece ser reformada, uma vez que o agravado tem o dever legal de ressarcir o erário federal em decorrência dos atos de improbidade administrativa praticados, na forma do art. 591 do Código de Processo Civil.  E que apesar das inúmeras diligências que empreendeu não logrou êxito em localizar nenhum outro bem ou direito titulado pelo requerido, além de um veículo que já havia sido indisponibilizado por ordem do Juízo, mas que está desaparecido.   

Ressaltou ainda que a diligência de penhora por meio do Sistema BACENJUD foi infrutífera em razão da insuficiência de fundos nas contas do agravado. Por fim, sustentou a juntada aos autos da cópia do dossiê integrado do agravado possibilitará a verificação de possível ocultação de bens, destacando que o direito à inviolabilidade previsto no art. 5º, X e XII não possui caráter absoluto, nos termos dos precedentes que traz à colação.

Decisão

O Colegiado, ao analisar a questão, entendeu que, embora a intimidade e a vida privada sejam direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, eles não são absolutos e, portanto, não devem prevalecer diante dos interesses público e social. “Conforme pacífica jurisprudência dos tribunais, é cabível a quebra de sigilo constitucionalmente protegido nos casos em que devidamente comprovado pela parte interessada o esgotamento de diligências efetuadas com o objetivo de localizar bens passíveis de constrição em nome do devedor”, afirmou a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, em seu voto.

Processo nº: 0008230-41.2015.4.01.0000/RR

Fonte: AM/JC / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Justiça determina banco a reintegrar gerente que pediu demissão em estado psicótico

A Terceira Turma do TRT de Goiás declarou a nulidade do pedido de demissão de funcionária do Banco Santander Brasil S.A. e determinou que o banco a reintegre. A funcionária foi diagnosticada com depressão psicótica e transtorno bipolar no exame demissional. A Turma de julgamento considerou que ficando provado cabalmente que a trabalhadora não estava em plena capacidade mental quando tomou a iniciativa do rompimento do contrato com pedido de demissão, há que se declarar a nulidade do ato e determinar a sua reintegração no emprego.

A trabalhadora foi admitida para atuar como gerente de contas do banco em abril do 2011 e pediu demissão em dezembro do mesmo ano, ocasião em que estava em grave surto psicótico. Conforme os autos, a gerente estava em tratamento para depressão na época da admissão na empresa, mas a doença estava sob controle. Na inicial, a trabalhadora relatou que no decorrer do contrato de trabalho, vários fatores influenciaram para a piora em seu quadro de saúde. Segundo relatou, ela atuava em uma agência nova e estava na época formando uma carteira de clientes. Contou que tinha uma assistente que a auxiliava, mas que foi dispensada três meses depois e não foi contratada nova funcionária para substituí-la, o que a fez sentir-se sobrecarregada.

Conforme os autos, em meados de novembro daquele mesmo ano a trabalhadora começou a entrar em grave surto psicótico. Uma testemunha relatou que ela começou a apresentar comportamento mais agressivo com os colegas, além de apresentar mania de perseguição. No dia em que pediu demissão, a testemunha informou que a gerente estava descontrolada, que a viu entregar um documento ao gerente-geral e em seguida sair correndo. Disse também que no mesmo dia ela voltou para pedir cancelamento da demissão, mas o gerente respondeu que o pedido já tinha sido encaminhado para o setor de RH em São Paulo. Já as testemunhas da empresa relataram que não tiveram conhecimento dos transtornos psicológicos ou psiquiátricos apresentados pela gerente.

O relator do processo, juiz convocado Israel Brasil Adourian, analisando os autos, verificou que o médico do trabalho que fez o exame demissional atestou a inaptidão da gerente para o trabalho e que o perito da Justiça Federal, que fez perícia em abril de 2013 em ação da trabalhadora contra o INSS, também concluiu que a gerente esteve incapacitada para a atividade laboral de dezembro de 2011 a dezembro de 2012. O magistrado concluiu que a trabalhadora, sem dúvidas, não estava em pleno gozo da sua capacidade mental quando pediu demissão, “tendo havido arbitrariedade por parte do banco reclamado que, mesmo ciente da incapacidade laboral da autora diagnosticada no exame demissional, deu por rescindido o contrato de trabalho, em flagrante violação aos princípios do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana”.

Dessa forma, a Terceira Turma de julgamento, por unanimidade, reformou a decisão do juízo de primeiro grau, para anular o pedido de demissão e determinar a reintegração da gerente ao emprego, na função que ocupava antes e com todas as vantagens devidas. Quanto ao pedido de indenização, o banco foi condenado ao pagamento de R$ 6 mil de indenização por danos morais.

RO: 0002064-16.2012.5.18.0008

Fonte: TRT18 / Lídia Neves

Setor de Imprensa/DCSC

Justiça condena Armazém Paraíba a pagar adicional de transferência a gerente de vendas

 A Sociedade Comercial Irmãs Claudino S/A – holding que administra as lojas da rede Armazém Paraíba – foi condenada a pagar adicional de transferência a um gerente de vendas que foi transferido de cidade três vezes em três anos. A decisão é do juiz Leador Machado, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Araguaína, no Tocantins.

Conforme informações dos autos, em 2007, quando o trabalhador se tornou gerente de vendas, a empresa o transferiu para a capital Palmas. Dois anos depois, em 2009, o empregado mudou-se para a cidade de Colinas e, em 2010, para o município de Ananás. A rede Armazém Paraíba, em sua defesa, alegou que o gerente não fazia jus ao adicional por ter se instalado com sua família, definitivamente, em todas as mudanças ocorridas.

Para o magistrado, a legislação sobre a matéria impede que transferência para localidade diversa da prevista no contrato de trabalho, salvo se for com consentimento do empregado. Porém, o artigo 469 da Consolidação das Leis Trabalhistas não considera como transferências as que não acarretam mudança de domicílio. “A mudança de domicílio é uma condição para reconhecer a transferência e não para afastá-la”, explicou.

Ainda segundo o juiz, no caso de trabalhadores que exerçam cargo de confiança – quando a transferência que se dá por necessidade do serviço – a empresa é obrigada a pagar o devido adicional. “Afastar-se-ia essa obrigação se a transferência for definitiva. No caso em tela, a própria narrativa da contestação já autoriza a afastar a definitividade das transferências. Em pouco mais de três anos houve três mudanças. Tenho como certo, portanto, que essas mudanças eram provisórias”, concluiu o juiz Leador Machado.

Fonte: Bianca Nascimento/TRT10

Processo nº 0000807-83.2015.5.10.0812 (PJe-JT)

Banco do Brasil é condenado a indenizar e a reintegrar bancário com depressão

       “Empregado comprovadamente doente precisa de tratamento médico, além de apoio do seu empregador”, pontuou o desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10). O magistrado foi relator do voto que condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um bancário concursado diagnosticado com depressão. A decisão também determinou que o trabalhador fosse reintegrado à sua função de escriturário.

De acordo com informações dos autos, o empregado foi contratado pelo banco em março de 2010. Em fevereiro de 2011, após ter problemas com outros funcionários e até com clientes, o bancário procurou ajuda psiquiátrica e recebeu indicação para afastamento do “ambiente da agência”. Na oportunidade, o trabalhador pediu aos seus superiores que fosse transferido de setor. No entanto, o Banco do Brasil manteve o empregado trabalhando como caixa, descumprindo a recomendação médica.

Devido à instabilidade emocional do bancário, a situação acabou por gerar novos incidentes, que culminou na emissão de novo parecer médico, em abril de 2011. O documento foi aceito pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), que comunicou a gerência do banco sobre a necessidade de oferecer nova lotação para o trabalhador. No dia 24 de abril, o empregado se desentendeu com um cliente e acabou sendo encaminhado para uma clínica psiquiátrica, que recomendou seu afastamento do trabalho por 45 dias.

Nesse período, o Banco do Brasil abriu processo administrativo disciplinar contra o bancário, que ao retornar da licença-médica foi novamente afastado de suas funções até a conclusão da investigação. Em agosto de 2012, o trabalhador foi comunicado de sua dispensa por justa causa. Por meio de carta, o banco explicou que o motivo da demissão era desídia, mau procedimento e insubordinação. Conforme a instituição, o empregado tinha dificuldades de acatar ordens e orientações de chefia.

Dispensa motivada

Segundo o relator do processo, desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, o Banco do Brasil não pode romper contratos de trabalho de seus empregados, admitidos por concurso público, sem a necessária motivação. “Para coibir os abusos praticados nos três poderes da República, a sociedade brasileira rompeu com a prática da escolha de pessoal com base em critérios nefastos adotados pelos ocupantes de cargos públicos, fixando, assim, princípios de imensa envergadura para um real Estado Democrático de Direito”, lembrou.

O magistrado observou que a demissão de empregados públicos precisa apresentar motivação razoável. “Não se afigura razoável, muito menos justa, a dispensa sem motivação de empregado público que para ocupar o referido posto precisou ser aprovado em regular concurso, cuja vaga é disputada por milhares de pessoas, tendo ele demonstrado reunir todas as condições para exercer o seu ofício. (...) É por essa razão que o reclamado, integrante da Administração Pública, encontra-se obrigado a respeitar os princípios previstos no artigo 37, da Constituição Federal”, declarou.

No voto, o relator também destacou que a demora na aplicação da penalidade ao trabalhador implica em perdão tácito. “O decurso do prazo de mais de um ano, da data em que o empregado foi afastado até a aplicação da justa causa, além de causar angústia ao trabalhador, configura a ausência de atualidade da punição patronal e, portanto e, portanto, perdão tácito. (...) Ademais, cabia ao banco reclamado concluir o processo em um prazo proporcional e razoável, o que não restou observado”, analisou o desembargador.

Proteção à saúde do trabalhador

As provas orais e documentais juntadas aos autos comprovaram que o trabalhador não tinha condições psicológicas de exercer a função de caixa em agência bancária. “Nessas circunstâncias, o reclamado não agiu com a cautela necessária, porquanto inobservado o dever patronal de adotar todos os cuidados em relação à saúde de seus subordinados, obrigação advinda do dever de proteção ao meio ambiente de trabalho (...). Hoje, numa evolução da proteção da saúde do trabalhador, à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, não mais são toleradas práticas que possam levar o ser humano a situações vexatórias, seja qual for o âmbito da relação”, concluiu o magistrado.

Fonte: Bianca Nascimento/TRT10

Processo nº 0000082-46.2013.5.10.010

Caixa do Bradesco que atuou como supervisor e gerente deve receber diferenças por desvio de função

        Um caixa do Banco Bradesco S/A que exerceu atividades de supervisão administrativa e gerência deve receber diferenças salariais em virtude do desvio de função. De acordo com a juíza Júnia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, provas testemunhais comprovaram que ficou caracterizado que o trabalhador exerceu atividades alheias ao cargo de caixa sem a devida contraprestação pecuniária.

O autor da reclamação conta que foi admitido pelo banco em setembro de 2009 e dispensado em junho de 2014. Ele diz que, embora contratado como caixa, atuou em alguns períodos como supervisor administrativo e, em outros períodos, como gerente assistente e gerente de contas. Com esses argumentos, requereu o pagamento das diferenças salariais com os devidos reflexos.

Desequilíbrio

Se ficar comprovado o exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função do empregado, provoca-se um desequilíbrio na equivalência das obrigações, impondo-se um acréscimo salarial, a teor dos artigos 884 e 422 do Código Civil, revelou a magistrada em sua decisão. O exercício de outras atividades, contudo, não gera um acréscimo salarial, se compatíveis com as atribuições do trabalhador, pois se entende que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, conforme disposto no artigo 456 (parágrafo único) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A juíza lembrou que o desvio de função gera direito a diferenças salariais se o empregado, contratado para determinada função, passa a realizar tarefas de maior qualificação e, portanto, melhor remunerada, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa do empregador. E, no caso concreto, frisou a magistrada, os depoimentos colhidos em juízo mostram que ficou caracterizado o alegado desvio funcional, sendo que o autor, inicialmente contratado com caixa, laborou durante um período na função de supervisor e em outros períodos como gerente assistente e gerente de contas.

Diante das provas testemunhais, a magistrada deferiu parcialmente o pleito, condenando o Bradesco ao pagamento das diferenças salariais referentes aos períodos em que ocorreram os desvios comprovados, com reflexos no aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, horas extras pagas e FGTS com a multa de 40%.

Fonte: Mauro Burlamaqui/TRT10

Processo nº 0001228-58.2014.5.10.020

Caesb é condenada solidariamente por morte de bombeiro durante reparo de adutora

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Geo Brasil Serviços Ambientais Ltda. foram condenadas solidariamente pela morte de um bombeiro hidráulico que se afogou durante o reparo de uma adutora de água localizada na Estrada Parque Taguatinga (EPTG), na altura do Guará (DF). O caso foi analisado e julgado pelo juiz Rossifran Trindade de Souza, que atua na 18ª Vara do Trabalho de Brasília. De acordo com a sentença, a família do trabalhador – esposa e dois filhos – receberá um total de R$ 300 mil a título de indenização por danos morais mais pensão mensal vitalícia.

Conforme informações dos autos, o bombeiro hidráulico foi contratado pela Geo Brasil Serviços Ambientais Ltda. em novembro de 2013 com a função de atuar em atividades de reparo e conservação para a Caesb, em razão de contrato de prestação de serviço firmado entre as duas empresas. O acidente que matou o trabalhador aconteceu no dia 6 de fevereiro de 2014, quando operários da Geo Brasil realizavam reparo na adutora pertencente ao sistema de distribuição de água da Caesb. Após restabelecimento do fluxo de água, a caixa da adutora onde estava o bombeiro encheu rapidamente, provocando seu afogamento e morte.

Responsabilidade

Para o magistrado responsável pela sentença, o caso enseja a responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 927 do Código Civil, porque a atividade desenvolvida pelas duas empresas possui nítido caráter de risco para aqueles que nela estejam envolvidos. “O empregador que pela atividade desenvolvida, sujeita seu empregado ao risco de acidentar-se, como é o caso dos autos, tem obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa. (...) Resta patente, nesta esteira, que a função por ele [bombeiro] desenvolvida por força de seu contrato de trabalho implica uma maior exposição a riscos do que aos demais integrantes da coletividade”, observou o juiz.

Dano moral

Em sua decisão, o juiz Rossifran Trindade de Souza ponderou que qualquer pessoa que se visse na posição dos familiares do bombeiro morto seria tomada de profundos sentimento de aflição, tristeza, angústia, depressão, vergonha, desolação, revolta, desvalorização, entre outros. Segundo ele, não há dúvidas, nesse caso, de que o acidente trouxe prejuízos extrapatrimoniais para esposa e filhos do trabalhador. “Não se pode restituir o lesado ao status quo ante, eis que a lesão extrapatrimonial, uma vez ocorrida, não pode ser desfeita”, pontuou.

Diante dessa circunstância, a indenização por danos morais deve ser concedida para reparar a dor da família e também possui função punitiva, a fim de inibir futuras condutas ilícitas semelhantes por parte de empregadores. “Revela ponderar que a indenização concedida não objetiva enriquecer as vítimas, mas lhes proporcionar uma vida melhor, de modo que ela possa abrandar as angústias sofridas. A indenização serve apenas para compensar ou diminuir as consequências da lesão ao patrimônio imaterial das vítimas”, frisou o juiz.

Dano material

A família do bombeiro hidráulico também reivindicou o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 2,97 salários mínimos por mês até quando o trabalhador completaria 74,6 anos de idade – expectativa de vida estipulada com base em dados do IBGE. A indenização por danos materiais, nesse caso, leva em conta que o empregado falecido, se estivesse vivo, atuaria para prover o sustento da família. “Os danos materiais são os danos patrimoniais, o efetivo prejuízo financeiro da vítima, a diminuição do patrimônio, suscetíveis de avaliação pecuniária exata e de indenização restitutiva”, lembrou o magistrado.

Com esse fundamento, o juiz Rossifran Trindade de Souza determinou o pagamento da pensão mensal, desde a data do acidente, no valor de dois terços sobre o último salário do bombeiro da Geo Brasil, já que um terço dessa remuneração eram gastos com a subsistência do próprio trabalhador. “O valor da pensão mensal será corrigido de acordo com a variação do salário mínimo nacional”, concluiu. Na decisão, o magistrado também impôs a constituição de capital, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado do processo, no valor de R$ 150 mil, para assegurar o pagamento do valor da pensão mensal.

Fonte: Bianca Nascimento / TRT10

Processo nº 0001200-96.2014.5.10.018

Cortador de cana que trabalhava sob sol acima de 25º vai receber adicional de insalubridade

Juiz convocado Celso Moredo, relator

Um trabalhador rurícula da Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool conseguiu na justiça trabalhista o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% do salário-mínimo. Os membros da Segunda Turma de julgamento do TRT de Goiás levaram em consideração o limite de tolerância para exposição ao calor para o trabalho contínuo no corte da cana-de-açúcar, que é de 25ºC (conforme quadro 1, do anexo III, da NR-15) e que, se ultrapassada essa temperatura, é assegurado o direito ao adicional de insalubridade no grau médio.

Na inicial, o cortador de cana alegou que ingressou na empresa em 2001 e foi despedido em 2011 sem receber as verbas legais a que tinha direito em sua totalidade. Quanto ao pedido do adicional de insalubridade, o juiz da 1ª VT de Rio Verde havia julgado o pedido improcedente. Inconformado, o trabalhador interpôs recurso contra a decisão de primeiro grau, alegando ser fato notório e público a alta temperatura no Estado de Goiás. Acrescentou também que a fuligem da queima de cana-de-açúcar possui agente insalubre (hidrocarbonetos policíclicos aromáticos) que não era neutralizado com o uso de EPI.

O relator do processo, juiz convocado Celso Moredo Garcia, observou que o perito havia apurado a temperatura de 26,2º, com termômetro de globo, no local de trabalho e, mesmo assim, concluiu que o trabalhador executava atividades em ambiente considerado salubre. O magistrado considerou, entretanto, que não houve o correto enquadramento das circunstâncias observadas in loco com o preconizado pela NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que fala sobre os limites de tolerância para o calor, que nesse caso é de 25ºC, temperatura inferior à verificada pelo perito. O juiz Celso Moredo afirmou que essa situação assegura o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, 20%.

“Vale destacar que, em casos como o presente, os EPIs não são hábeis a eliminar o agente insalubre, pois a atividade é executada a céu aberto e as roupas utilizadas, que visam proteger contra as radiações solares, terminam por aumentar a temperatura corporal”, ponderou o relator. Ele citou estudos sobre os impactos da indústria canavieira no Brasil que mostram que há situações constantes de uso de serviços médicos de urgência e emergência por cortadores de cana após o trabalho sob o sol e em altas temperaturas.

Assim, os membros da Segunda Turma de julgamento do TRT de Goiás decidiram, por unanimidade, condenar a usina ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-mínimo com reflexo sobre as demais verbas rescisórias.

A exposição ao calor é avaliada, segundo o anexo 3 da NR 15, por meio do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG).

Processo: RO-0002426-30.2012.5.18.0101

Fonte: Lídia Neves / Divisão de Comunicação Social e Cerimonial / TRT18