Saldo do FGTS pode ser sacado por procurador legalmente constituído

O levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser efetuado por procuração específica nos casos em que o titular da conta vinculada esteja acometido de moléstia grave comprovada por perícia médica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que assegurou a um titular de conta vinculada o direito de sacar os valores do FGTS mediante procurador legalmente constituído.

Na sentença, o Juízo de primeiro grau destacou que o artigo 20, § 18, da Lei 8.036/90 prevê a possibilidade de levantamento por procurador dos valores depositados na conta do fundista em caso de grave moléstia. “Tal possibilidade deve ser interpretada de forma extensiva para as hipóteses em que o beneficiário não pode se locomover em razão de grave acidente considerando as peculiaridades do caso”, disse.

O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Para o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, a sentença não merece reparos. “Apesar de não ser portador de moléstia grave, o impetrante está impossibilitado de comparecer a uma agência da CEF para poder retirar o saldo disponível em sua conta vinculada ao FGTS por motivo de estar internado no Hospital de Base de Brasília sem previsão de alta e com risco de tetraplegia. Por esse motivo, constituiu procurador legal para levantar e receber o que lhe for devido, inclusive as quantias correspondentes ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS e levantar e receber as parcelas mensais do seguro-desemprego perante a Caixa Econômica Federal”, fundamentou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0016797-22.2010.4.01.3400/DF
Fonte: JC / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Publicação de intimação apenas no DOU não se mostra suficiente para a apresentação de defesa pelo intimado

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A intimação de interessado em processo administrativo via publicação no Diário Oficial da União não se mostra eficaz para a defesa e se afigura contrária aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Essa foi a tese adotada pela 1ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença, de primeiro grau, que concedeu antecipação de tutela à parte autora que buscava compelir a União a rever o processo de anistia da requerente e a submeter seu caso ao reexame da Comissão Especial Interministerial.

Na apelação, a União sustenta que o prazo para a revisão de atos administrativos relacionados aos processos de anistia, estabelecido pelo Decreto 5.515/2004, está amparado pela Lei 9.784/99, não havendo que se falar em ilegalidade na medida adotada. Argumenta ainda, o ente público, que a sentença deve ser reformada, pois o Juízo de primeiro grau não observou o princípio da segurança jurídica, “haja vista a falta de tempestividade do pedido da parte”.

As alegações apresentadas pela União foram rejeitadas pelo Colegiado. “A divulgação apenas no Diário Oficial dos Decretos 5.115/2004 e 5.215/2004 não se mostra suficiente para intimação do interessado sobre a instituição da Comissão Especial Interministerial (CEI) de revisão dos processos de anistia e dos prazos neles estipulados”, ponderou o relator, juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão.

O magistrado citou em seu voto entendimento do próprio TRF1 no sentido de que “o desatendimento da intimação efetuada apenas por meio do Diário Oficial da União não importa o reconhecimento da renúncia ao pedido de revisão pelo administrado na medida em que o modo eficaz de intimação para a defesa e do contraditório deve ser rigorosamente observado pela Administração, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99”.

Por fim, o relator destacou que a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que “a intimação do interessado em processo administrativo via publicação no Diário Oficial da União não se mostra eficaz para sua defesa e se afigura contrária aos princípios norteadores do processo administrativo, em especial o devido processo legal e a garantia da ampla defesa”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0035500-93.2013.4.01.3400/DF

Fonte: JC / Assessoria de Comunicação Social / Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Técnico de telecomunicações exposto a tensão de 380 V tem direito a adicional de periculosidade

         Com base em laudo pericial que assegurou que a periculosidade era inerente à função do trabalhador, a Justiça do Trabalho garantiu a um técnico de telecomunicações que trabalhava com manutenção em torres de transmissão e ficava exposto a componentes elétricos com tensão de 380 Volts o direito a receber adicional de periculosidade. A sentença foi assinada pela juíza Júnia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília.

Na reclamação, o trabalhador afirmou que trabalhava para a TEL Telecomunicações Ltda., exercendo suas atividades em subestação de energia, na manutenção do grupo de energia e quadros energizados, fontes de corrente continua e bancos de baterias – que permaneciam ligados durante o processo de manutenção. Executava, também, a troca de lâmpadas de balizamentos em torres de transmissão, com voltagem que variava de 220 volts a 13.800 volts.  Sempre, segundo ele, com risco de choque elétrico e sem o pagamento do adicional de periculosidade.

A empresa se defendeu, alegando que as atividades do técnico não traziam qualquer tipo de risco ao trabalhador, e que quando havia necessidade de manutenção em equipamentos de baixa ou alta tensão, o que acontecia “apenas de forma esporádica, as mesmas eram realizadas com os equipamentos desenergizados”.

Perícia

De acordo com a magistrada, conforme determina o artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), só a prova pericial pode caracterizar a existência ou não do riso de periculosidade.

Realizada a perícia, o técnico frisou que o trabalhador atuava na montagem e manutenção dos bancos de bateria, troca de retificadores, acoplamento de gerador trifásico – na falta de energia da concessionária -, manutenção elétrica de redes elétricas instaladas na torre e manutenção de elétrica desde a entrada de energia, entre outras. Explicou que o trabalhador ficava exposto a “componentes elétricos energizados com tensão de 380 V, trifásicos, nos serviços executados em SITEs da VIVO”. Por fim, asseverou que “a periculosidade é inerente à função do Reclamante”.

Ele concluiu que o autor da reclamação se expunha, diariamente, a redes elétricas energizadas com tensão de 380 V, trifásicas e que havia risco de choques elétricos em baixa tensão. E que eventual uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), quando muito, poderia apenas minimizar as lesões.

Com base no laudo pericial, a magistrada julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, na base de 30% sobre todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo técnico de manutenção, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, horas extras e FGTS.

Fonte: TRT10/Mauro Burlamaqui

Processo nº 0000140-82.2014.5.10.020

TRT determina circulação de 70% dos ônibus, no horário de pico, durante greve anunciada para esta segunda-feira.

A desembargadora Maria Regina Machado Guimarães deferiu parcialmente pedido feito por cinco empresas de transporte do DF para determinar os parâmetros em que será realizada a greve dos rodoviários, anunciada para ter início nesta segunda-feira (08/06).

De acordo com a relatora da ação cautelar inonimada que foi ajuizada na última sexta-feira (05/06), as empresas e os empregados(por meio do sindicato representativo) devem garantir a circulação de pelo menos 70% dos ônibus destinados a cada linha nos horários de pico: das 5h às 9h30, das 11h às 13h e das 15h às 19h30. Nos demais horários deve ser mantido 50%. No processo, as empresas pediam a manutenção de 100% dos ônibus. A decisão tem caráter liminar.

Oficiais de Justiça do TRT10 foram designados para diligenciar sobre o cumprimento da determinação judicial. Em caso de desobediência ou descumprimento dos percentuais estabelecidos, será aplicada multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

A magistrada asseverou em seu voto que "não se pode olvidar o direito ao exercício de greve conferido aos empregados da categoria em comento, nos termos do disposto no artigo 9º e seu § 1º da Constituição Federal". De acordo com o dispositivo legal "é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade".

A ação cautelar inonimada foi ajuizada por cinco empresas de transportes do Distrito Federal contra o sindicato dos trabalhadores da categoria, Sittrater-DF. São elas: Viação Piracicabana Ltda, Viação Pioneira Ltda, Auto Viação Marechal Ltda, Urbi Mobilidade Urbana e Expresso São José.

Fonte: TRT10/Rafaela Alvim

Turma do TRT da 10ª Região declara responsabilidade da CEF pelo equilíbrio de reserva matemática da Funcef

  

          A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deu parcial provimento a recurso (agravo de petição) da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) contra decisão de primeiro grau que, depois de determinar o recálculo do benefício de um funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF), disse que a recomposição da reserva matemática extrapolaria os limites objetivos da sentença. O colegiado determinou que os autos devem retornar à origem para que seja apurado o valor acrescido de contribuições para o reequilíbrio autuarial decorrente em favor da reserva mantida pela Fundação.

O juiz de primeiro grau reconheceu a natureza salarial da CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Mercado) e sua integração à base de cálculo do salário de contribuição previdenciário complementar de um funcionário da CEF. Com isso, determinou o recálculo do benefício saldado em razão da incorporação da parcela. Na decisão, frisou ainda que o recálculo observaria os valores aportados pela instituição bancária.

No recurso, a Funcef argumentou que a recomposição da reserva matemática não extrapola os limites da coisa julgada, por ser tema abrangido pela fonte de custeio necessária para a implementação em decorrência do sistema mutuário e contributivo da previdência privada, ressaltando que embora a matéria referente à reserva matemática não tenha sido apreciada pela decisão exequenda, esta matéria é intrínseca ao pedido da Autora e pode ser revisada na fase de liquidação, observados os termos das Leis Complementares 108 e 109/2001 e a jurisprudência dominante desse Egrégio Regional.

Em seu voto, o relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, frisou que, ao determinar o recálculo do benefício saldado em razão da incorporação da CTVA, a decisão expressamente consignou que “não há, pois, que se falar em ausência de reserva atuarial, restando incólume o artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 108/2001, até porque o recálculo observará os valores aportados pela Caixa Econômica Federal”.

Definido o valor do recálculo do benefício saldado, disse o relator, importa perceber que o valor de contribuições acrescidas pela diferença resultante não pode afastar o equilíbrio autuarial assegurado expressamente no acórdão, no limite óbvio de recomposição da reserva matemática no que resulta exigido pelo recálculo do benefício reconhecido.

Não se há que dizer que o acórdão silenciou acerca da reserva matemática, explicou, uma vez que a decisão invocou as normas de regência acerca do equilíbrio autuarial exigido pela Lei Complementar 108/2001, “porque isso diz respeito, exatamente, à integridade necessária da reserva matemática, no caso ao menos quanto à reserva específica vinculada aos cálculos autuariais coligados à parte Reclamante”.

Com esse argumento, o desembargador Alexandre Nery de Oliveira votou no sentido de determinar o retorno dos autos à origem, para, considerando o valor já reconhecido do benefício saldado, seja apurado o valor acrescido de contribuições para o reequilíbrio autuarial decorrente em prol da reserva mantida pela Funcef, no limite específico de recomposição pertinente à parte Reclamante, observado o período imprescrito delimitado na origem e mantido pelo acórdão.

Na mesma sessão, a 2ª Turma deu provimento a agravo de petição da Funcef para estabelecer a responsabilidade exclusiva da patrocinadora – a CEF – pela recomposição da reserva matemática, depois que decisão judicial de primeiro grau determinou o recálculo da aposentadoria de um empregado da CEF com a integração da CTVA na base de cálculo.

A Funcef questionou, no TRT-10, decisão do juiz de origem que, entendendo pela correção dos novos cálculos, que incluem a parcela CTVA no cálculo da aposentadoria, decidiu que cada um dos partícipes – empregado e empregadora – deveriam responder por sua cota-parte para fins de recomposição da reserva. O juízo disse entender que a empresa não poderia arcar com totalidade das contribuições não pagas. “Caso inexistisse o ilícito, obviamente o autor responderia pela fração que lhe cabe, e a omissão patronal apenas emerge sob o ângulo daquelas contribuições que deixaram de ser descontadas do obreiro e as suas próprias”, frisou.

Para o relator do caso, desembargador João Amilcar, a recomposição dessa reserva, de forma inequívoca, é consequência da inércia da CEF, que deliberadamente deixou de reconhecer a parcela CTVA como integrante do salário de contribuição. “Caso assim não procedesse, naturalmente o autor já contaria com o direito à complementação da aposentadoria na forma postulada, assim como todas as questões do fundo de previdência, necessárias ao alcance desse desfecho, devidamente resguardadas”, concluiu.

Fonte: TRT10/Mauro Burlamaqui

Processo nº 0001548-47.2010.5.10.021

Processo nº 0077400-05.2008.5.10.003

Tatico é condenado a pagar R$ 510 mil a auxiliar de estoque que ficou paraplégico

Empregado se acidentou com o desabamento de pilha com duas toneladas de sacos de arroz

A Itamar Comercial de Alimentos Ltda – Me, conhecida como Supermercados Tatico, foi condenada a pagar R$ 510 mil a um auxiliar de estoque que ficou paraplégico após sofrer acidente no ambiente de trabalho em 2013. Conforme informações dos autos, o empregado executava atividades de carga e descarga de mercadoria no depósito do mercado, sem Equipamento de Proteção Individual (EPI), quando vários sacos de arroz – com peso estimado de duas toneladas –, indevidamente armazenados, desabaram sobre o corpo do trabalhador. 

O caso foi analisado pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), que manteve a sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília. De acordo com a relatora do processo na Corte, desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, a comprovação de que o acidente foi causado por negligência do empregador – que não observou normas legais de segurança, higiene e saúde no trabalho – implica em responsabilidade subjetiva, ou seja, no reconhecimento da culpa do supermercado na ocorrência do acidente.

“A culpa do recorrente restou demonstrada e as provas colhidas nos autos atestam a incapacitação operária para o exercício das atividades laborais. Tal fato permite concluir que o trabalho técnico mostrou-se objetivo, sem apresentar incongruências ou contradições. Analisando o conjunto probatório, em especial o laudo pericial, tenho que as provas colhidas nos autos atestam a caracterização dos elementos aptos a ensejarem a indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho com culpa do reclamado” sustentou a magistrada.

Armazenamento inseguro

Os laudos da Polícia Civil provaram que a pilha de arroz que desabou tinha em torno de 56 embalagens de 30 quilos cada, dispostos em 14 camadas que alcançavam uma altura de 2,65 metros. Os documentos também atestaram que, no depósito, haviam outras pilhas de sacos de arroz com até 24 camadas com altura de 4,5 metros. A perícia apontou ainda que empregados que trabalhavam no local não tinham treinamento e o modo de armazenamento das embalagens desrespeitava o previsto na NR (Norma Regulamentadora) 11, pois os sacos não estavam acomodados em forma de pirâmide, além de exceder o limite dos paletes – plataformas de madeira – onde estavam armazenados.

“Embora nos pacotes não constasse informações do fornecedor sobre a quantidade máxima de pacotes que deviam ser empilhados, em contato com o fornecedor, o perito informou que seria de no máximo dez fardos e altura máxima de 1,75 metros. (...) Verifica-se que a reclamada não se cercou de cuidados mínimos para manter o local seguro e assumiu o risco de que acidentes viessem a ocorrer. (...) O simples fato de essas informações não constarem da embalagem não a autoriza a colocar pilhas infindáveis de mais de 20 camadas, como apurado nas perícias e nos depoimentos das testemunhas nos autos”, observou a desembargadora.

Indenização

Diante da incapacidade permanente do trabalhador para o exercício das funções que antes exercia, a relatora do processo manteve a decisão proferida na 1ª Vara do Trabalho de Brasília que condenou a Itamar Comercial de Alimentos (Supermercados Tatico) a pagar indenização por danos materiais (lucros cessantes) no total de R$ 440 mil a título de pensão vitalícia. O valor considerou o salário recebido pelo auxiliar de estoque, a gravidade do acidente e a expectativa de vida média do brasileiro.

Além disso, a desembargadora também confirmou o arbitramento da indenização por dano material (emergentes) no valor de R$ 1,2 mil por mês até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 300 até o limite de R$ 10 mil. Esse montante visa suprir as necessidades do trabalhador com compras de remédios, contratação de plano de saúde, aluguel de cadeira de rodas, entre outras despesas. Já a indenização por danos morais foi fixada em R$ 60 mil.

Fonte: TRT 10/Bianca Nascimento

Processo nº 0000807-62.2013.5.10.0001

Hospital e plano de saúde devem indenizar por parto ocorrido na sala de medicação

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou o Hospital Alvorada Taguatinga Ltda e o Amico Saúde Ltda a indenizarem uma mãe que deu à luz na sala de medicação do hospital, por demora de mais de três horas nos trâmites burocráticos da internação. A indenização no valor de R$ 20 mil deverá ser paga de forma solidária entre as partes requeridas. 

A autora contou que no dia 11/9/2013, por volta da 1h, deu entrada no hospital sentindo as contrações do parto. O médico que a atendeu receitou soro glicosado e a encaminhou para internação. Enquanto esperava, seu marido foi ao setor indicado para realizar os procedimentos de praxe em relação ao plano de saúde. Lá, foi informado que poderia retornar à companhia da esposa, pois a autorização da internação ainda demoraria. 

As dores e as contrações da mulher passaram a ser mais intensas e frequentes e o marido retornou ao setor para ver se a parte burocrática tinha sido resolvida. Nesse momento, foi-lhe informado que o sistema estava fora do ar, sem previsão de volta. Enquanto isso, na sala de medicação, a gestante passou a gritar de dor, já desesperada por não contar com o auxílio de nenhum funcionário do hospital. O esposo gritou pedindo que alguém chamasse o médico, mas, por volta das 4h, a mulher acabou dando à luz, no local, contando com a ajuda de uma auxiliar de enfermagem e do pai, que aparou a recém-nascida para evitar que ela caísse ao chão.

Na Justiça, a autora pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, afirmando que, apesar de a criança ter nascido com saúde, a dor psicológica a qual foi submetida em razão da angústia, da falta de assistência e da exposição pública afrontaram sua dignidade. 

Ao contestar a ação, o hospital negou ter havido negligência no atendimento. Contou que a autora foi avaliada por médico habilitado por volta de 2h30 e que, às 4h, quando o obstetra foi chamado novamente pelos funcionários, já encontrou a mulher na posição de "semi-fowler", na sala de medicação, em período expulsivo com a equipe de enfermagem prestando atendimento. 

O plano de saúde, por seu turno, sustentou que não indeferiu, limitou ou demorou a autorizar qualquer atendimento em favor da autora. Defendeu que cumpriu com suas obrigações ao cobrir todos os custos relacionados ao parto. 

Na 1ª Instância, a juíza da 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou os réus ao pagamento de R$20 mil a título de danos morais. “Uma instituição médica, especialmente um hospital de grande porte, deve estar preparada para atendimentos emergenciais que, evidentemente, requeiram rapidez nas providências a serem adotadas. A proteção a vida, saúde e segurança de seus clientes/pacientes é a essência da atividade desenvolvida por um hospital ou mesmo por um plano de saúde privado. O momento em que o feto deixa o ventre da gestante para o mundo exterior é um momento ímpar, para a mãe, o pai, o recém-nascido e demais familiares, requerendo o máximo de cuidados possível. No caso dos autos, o atendimento à requerente, notoriamente falho e inadequado, não apenas frustrou a expectativa da gestante, como ainda expôs a risco desnecessário a vida e a integridade física tanto da genitora quanto do nascituro”, concluiu na sentença.

Após recurso das partes, a Turma manteve a condenação na íntegra. “Embora existam casos em que, de fato, o parto se resolve espontaneamente, tal hipótese não se enquadra na situação dos autos, pois a autora compareceu ao hospital com antecedência esperando receber o pronto atendimento médico e, somente após decorrido longo tempo de espera, entrou em trabalho de parto no local em que se encontrava, por falta da devida internação. Dessa forma, restaram demonstrados o ato ilícito dos apelantes, a ocorrência de danos morais indenizáveis, face à angústia e ao sofrimento da autora, bem como o nexo de causalidade entre o dano e a conduta das apelantes, razão pela qual o dever de indenizar é medida que se impõe”.

A decisão colegiada foi unânime.

Processo: 2013.07.1.036172-0

Fonte: AF / TJDFT