Justiça do Trabalho da 10ª Região adota sistema de penhora online e central de indisponibilidade de bens

A Justiça do Trabalho da 10ª Região – com jurisdição sobre o Distrito Federal e o Tocantins – adotou o sistema de penhora online (www.penhoraonline.org.br) para pesquisar titularidade de bens imóveis; solicitações e/ou requisições de informações e certidões digitais; e envio de mandados judiciais e de certidões para inscrição de penhoras, arrestos e sequestros. A iniciativa entrou em vigor com a publicação do Provimento nº 2, de 27 de outubro de 2015, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nº 1845/2015, páginas 21 e 22, de 30 de outubro de 2015.

O provimento foi editado pelo presidente e corregedor regional do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), desembargador André Damasceno. O ato normativo regulamenta a utilização dos sistemas que integram a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (Central Registradores de Imóveis), considerando o disposto nos Acordos de Cooperação Técnica nº 83 e nº 84 de 2010 – celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) – e o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a ARISP e o TRT-10.

As pesquisas realizadas pelo sistema de penhora online são feitas por meio do preenchimento de um formulário específico acessado exclusivamente por magistrados e servidores cadastrados pelo TRT-10, conforme parâmetros e condições definidas no Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Tribunal. Em caso de indisponibilidade dos sistemas da Central Registradores de Imóveis, excepcionalmente, em regime de urgência, e nos casos justificados, poderão ser enviadas ordens judiciais por escrito diretamente aos cartórios.

Indisponibilidade de bens

Além da penhora eletrônica, o provimento também dispõe sobre cadastramento, envio e cancelamento das ordens de indisponibilidade de bens decretadas em processos judiciais, quando relacionadas a bens imóveis indistintos (não determinados), bem como a consulta sobre a existência de ordens de indisponibilidade. O sistema utilizado, nesse caso, é o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), acessado pelo endereço www.indisponibilidade.org.br.

Fonte: TRT10/Bianca Nascimento